Para atrair investimento privado, saneamento precisa de segurança jurídica

Workshop na Fiesp reúne especialistas para discutir aperfeiçoamento das normas

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Ubiratan Pereira da Silva, diretor da Divisão de Saneamento Básico do Departamento de Infraestrutura da Fiesp (Deinfra) disse, ao abrir nesta quarta-feira (21 de junho) o workshop Segurança Jurídica para Atrair Investimentos Privados em Saneamento, que o tema desperta grande interesse. Lembrou que os planos de universalização do saneamento não foram bem-sucedidos, e agora, para atingir a meta, seria necessário investir RS$ 20 bilhões por ano. “Entendemos que o parceiro privado é imprescindível para atingir a meta.”

Rosane Menezes Lohbauer, sócia da Madrona Advogados, destacou que a segurança jurídica e regulatória, necessária para atrair parceiros privados, apresenta quatro desafios. A primeira questão é a titularidade dos serviços, que pela Constituição deve ser municipal. O setor privado precisa lidar com a autoridade local, que muitas vezes tem problemas organizacionais e técnicos. Os governos estaduais têm muito mais capacidade.

Nas regiões metropolitanas a discussão é sobre quem detém a titularidade. A ADI 1842 fala em compartilhamento, o que obriga a algum arranjo entre os municípios e o Estado, mas a forma como isso é feita não é determinada pela decisão.

Exemplo é de Guarulhos, da região metropolitana de São Paulo, que fez PPP, mas contra ele foi movida ação pela Sabesp, por não ter havido a discussão metropolitana.

Para a titularidade, a solução pode estar em outra ADI em discussão no STF, motivada por uma autarquia baiana de atuação metropolitana. Ela pode abrir um precedente em relação a essa organização legal.

Outro desafio é a modelagem de contratos e garantias. A solução não passa necessariamente por uma PPP, mas o ente precisa conhecer as opções. Depois vem a modelagem em si. Para atrair investidores, é preciso ter o marco regulatório e bons projetos, explicou.

É necessário haver garantias firmes, disse, para assegurar que os pagamentos serão feitos. Exemplo é a PPP de Rio das Ostras (RJ), cuja garantia são os royalties recebidos pelo município, mas esses sofreram redução – e o município aprovou lei que limitava os pagamentos. O investidor acabou não recebendo, depois de todo o investimento ter sido feito.

O governo federal tem procurado estabelecer nos contratos que a resolução de disputas seja feita via arbitragem. Está em formação uma câmara arbitral em Brasília especializada em contratos públicos, disse.

O terceiro desafio é a regulação. As agências reguladoras são recentes, e há dificuldades como o fato de ser consorciada ou delegada, pela questão da titularidade. Exemplo é a questão posta à Arsesp sobre a metodologia tarifária da Sabesp em Santo André, que considerou o preço predatório, em reclamação feita ao Cade.

O desafio número 4 apontado por Lohbauer está nas estruturas de financiamento. O acesso às linhas de crédito é difícil, disse. É preciso que elas sejam consistentes e tenham fácil acesso, tanto pelo setor público quanto privado.

Ubiratan da Silva concordou com a análise de Rosane em relação à questão da titularidade, à fragilidade dos contratos com os governos locais e às dificuldades regulatórias.

Pedro Cardoso Alves, CEO da BMPI Saneamento, empresa que atua também em resíduos sólidos, disse que a questão da segurança é mais abrangente, indo além dos aspectos jurídicos. Ele disse que o ambiente de negócios atualmente é melhor do que antes de haver o marco regulatório. Um primeiro passo foi a lei 8.666, seguida pelo Plano Real, pela lei das concessões (8987/95), pela lei das PPPs, de 2004, pela Lei do Saneamento, de 2007, que considera o principal momento, trazendo a dinamização do setor.

Essa base legal permitiu participação mais efetiva da iniciativa privada, com aumento de seus investimentos no setor.

Há diversas oportunidades, devido ao déficit existente no setor, e a legislação, na opinião de Alves, é moderna e oferece vários modelos para a expansão de investimentos. O programa de desestatização das empresas estaduais de saneamento, conduzido pelo BNDES, estimula a participação privada. Um desafio é a situação dos municípios.

A legislação não é clara como deveria – e deveria ser também uniforme, disse o CEO da BMPI. É preciso proceder ao constante aperfeiçoamento do marco regulatório, defendeu. A nova lei de licitações e contratos, assim como a desburocratização, poderá favorecer os investimentos, avaliou. Alves também destacou a necessidade de qualificação das equipes públicas. E as agências reguladoras precisam ser cada vez mais autônomas e estáveis, sem estar sujeitas a ciclos políticos e à atuação dos gestores.

A alocação de riscos deve ser correta, e os mecanismos contratuais precisam ser o mais autônomos possível. A gestão pública também precisa de melhorias, e é necessário aprimorar os mecanismos de financiamento e de garantia. Por fim, defende uma proximidade maior entre público e privado, para que se complementem.

Deinfra, da Fiesp, promoveu o workshop Segurança Jurídica para Atrair Investimentos Privados em Saneamento. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Frederico Turolla, sócio da Pezco Economic and Business Intelligence, fez a apresentação PPPs em Saneamento. O investimento no setor, destacou, vem caindo em relação ao PIB brasileiro. Um dos vetores relevantes para impulsionar investimentos é atrair a iniciativa privada, disse.

Turolla explicou dois casos típicos de contratos de PPPs, um em ambiente estadual e um em ambiente municipal, basicamente para cobrir uma estrutura antes inexistente. Segundo a análise da Pezco, por volta de 2014 as PPPs se tornaram mais relevantes como instrumento de financiamento.

A melhora regulatória, explicou, tem favorecido os financiamentos. Considera “impressionante” a existência de 48 agências reguladoras nas diversas esferas. Ele vê uma movimentação na regulação, com uma possível consolidação, que pode ter efeitos positivos caso resulte em reguladores mais eficientes.

Mencionou o projeto RegulaSan, que em sua opinião tem potencial para ser um marco da regulação do setor. A ideia é oferecer assistência técnica e estudos para melhorar a regulação subnacional do setor de saneamento.

Ubiratan Silva considera obstáculos o subsídio cruzado e a tarifação. “Ente privado trabalho visando ao lucro”, destacou, objetivo diferente do aspecto social visado pelo ente público.