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‘Os empresários precisam ter a consciência das consequências das suas escolhas’, afirma professor da USP na Fiesp

Alamiro Velludo Salvador Netto foi um dos especialistas convidados para o seminário Integridade e Ética nas Empresas

Isabela Barros e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

As boas práticas de gestão, dentro da legalidade, estão entre os temas mais importantes em debate nos eventos e reuniões da indústria paulista, organizados pela Fiesp e pelo Ciesp. Prova disso foi o seminário “Integridade e Ética nas Empresas”, realizado nesta terça-feira (07/08), na sede das entidades da indústria, em São Paulo. O encontro teve a participação do presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz.

“Em todos os nossos seminários, reuniões e eventos temos esse tema como prioritário”, disse Roriz. “Isso para que os empresários tenham sempre os seus negócios dentro da lei”, afirmou. “Esse encontro de hoje é muito importante e oportuno”.

Para Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, existem empresas com problemas na área, mas “temos mais empresários sérios e éticos do que aqueles que devem ser punidos”. “Fazemos eventos justamente para orientar profissionais e dirigentes”, afirmou.

Diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda destacou que o seminário era “um evento importante para a casa”.  “Estamos fortalecendo a discussão na casa e também nos nossos sindicatos e associações”.

Após a abertura, foi realizado um painel sobre “Compliance criminal e a responsabilidade penal da pessoa jurídica” com o professor titular do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, Alamiro Velludo Salvador Netto.

Entenda-se por compliance nada mais do que seguir normas legais e regulamentares para evitar desvios e fraudes.

“Esse não é um debate exclusivo do Brasil, mas que envolve todos os países”, disse. “Uma realidade também americana e europeia”.

Segundo Netto, houve uma “transformação dos pontos de cuidado”. “Temos a corrupção situada espacialmente e aquela citada no Código Penal, que envolve corrupção passiva”, disse. “A figura do funcionário público corrupto que troca capacidade inerente ao cargo por benefício para agente particular”.

E mais: conforme Netto, aparece na atualidade um ator no âmbito da corrupção que não aparecia há alguns anos: as figuras jurídicas. “É a inserção das empresas como protagonistas nesse cenário”, explicou.

Ele destacou que, no que se refere ao compliance, existe um entendimento de que “no meu escritório, se eu me organizar mal, vou ter problemas”. “É como a indústria que pode poluir:  posso me organizar como quiser, mas não posso me organizar poluindo”, disse.  “O Estado se preocupa em oferecer a liberdade, mas, ao mesmo tempo, diz para usar a liberdade com cautela”.

Ética empresarial

Nesse contexto, “é preciso ter responsabilidades”. “Aí aparece o componente da ética empresarial:  os empresários precisam ter a consciência das consequências das suas escolhas”, afirmou. “Preciso ser um player honesto, saber das minhas limitações”.

Assim, o compliance aparece como “um modelo de organização perfeita idealmente, que conduziria à possibilidade de organização perfeita”.

Com a existência de “mecanismos e procedimentos internos de integridade, com a aplicação de condutas de ética”. “Posso me interessar pelo tema, mas isso não me isenta de obrigações legais”, explicou. “Existe a legislação de cunho administrativo, mas a boa gestão não isenta a responsabilidade nunca”.

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Abertura do seminário Integridade e Ética nas Empresas, com a participação de José Ricardo Roriz. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Programas de integridade

“A importância do programa de integridade das empresas” foi o tema do painel 2 do seminário Integridade e Ética nas Empresas. Com a diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, como presidente da mesa e mediadora, a mesa teve como palestrantes Luciano Alves Malara, diretor presidente do Instituto Compliance Brasil, e Gustavo Biagioli, diretor jurídico e de compliance da JLL.

Luciana lembrou que a JLL se destaca no compliance, que está implantado e é eficiente.

Malara disse que o compliance fomenta o desenvolvimento econômico, empresarial, social e humano. Compliance tem duas pernas, sendo a primeira a integridade, que é um grande desafio no Brasil, em que há o paradigma da cultura da impunidade. Além disso, existe o jeitinho brasileiro. É muito difícil, disse, mudar essa cultura, que inclui, por exemplo, não considerar (23% dos brasileiros) como corrupção subornar um guarda para não levar multa.

“Temos que reagir agora. Falar pare, agora”, para interromper o ciclo de corrupção.

Conformidade, a segunda perna do compliance, é estar de acordo com as normas. Como, afirmou, é muito difícil dominar todas as normas, a integridade se mostra o pilar do compliance.

Um terceiro ponto a se observar está nas questões de risco. A mitigação de riscos, ou mesmo sua eliminação, depende de conhecê-los. Há riscos, por exemplo, à segurança, à reputação e imagem, ambientais, fraude e corrupção.

Malara destacou que o assédio moral e o assédio sexual estão entre os principais riscos, afetando pessoas, sem as quais uma empresa não tem como existir. É preciso insistir na transformação da cultura nas empresas, defendeu. “Água mole em pedra dura”, disse. “O compliance tem que proteger as pessoas, não as empresas.”

O Brasil, segundo a Transparência Internacional, está em má posição no ranking de percepção de corrupção, tendo caído da 79ª para a 93ª posição. Estar no Brasil, sendo conhecido esse problema, obriga a empresa a se prevenir, disse Malara.

Só ter visão, missão e valores não é sinônimo de compliance. Há uma série de outras características e atitudes que precisam ser buscadas. Nas empresas pequenas, um canal de denúncias pode ser o primeiro passo para dar à liderança o impulso para iniciar um programa de compliance. Criar um código de conduta é outra indicação.

O presidente do Instituto Compliance Brasil ressaltou que há diretrizes sobre conformidade no Código Penal Brasileiro e em instruções e portarias do Ministério da Transparência e CGU.

É preciso pensar num pacto total, disse Malara, envolvendo governo, empresas e sociedade.

Gustavo Biagioli, diretor jurídico e de compliance da JLL, empresa presente em mais de 80 países e há mais de 20 anos no Brasil, apresentou o programa Ética em Toda Parte, nascido na matriz da empresa, fazendo a “tropicalização”, a adequação à realidade brasileira dos preceitos da common law, que fundamentam o ordenamento jurídico da matriz.

Auditado pelo instituto Ethisphere, o programa há 11 anos consecutivos é reconhecido como mostra de atuação ética da JLL. O programa é usado como diferencial no mercado brasileiro. São claramente estabelecidas as responsabilidades da JLL em seis pontos: empregados, clientes, parceiros de negócios, comunidades, mercado e acionistas.

Trabalho em equipe, excelência e ética são os pilares de sustentação da JLL, disse Biagioli. Ao entrar na empresa cada funcionário recebe treinamento em relação a esses pilares. Falar, acreditar e fazer têm em sua confluência a integridade, afirmou.

A liderança na JLL vem pelo exemplo, segundo o diretor jurídico e de compliance. A reputação, explicou, se refere não à empresa em si, e sim a cada um. Proteger a própria reputação é proteger a da empresa. A ideia é proteger a reputação da JLL, dos clientes, da liderança, da equipe e de cada colaborador.

O Ética em Toda Parte é complexo e exige recursos para fazer coisas como due diligence de fornecedores, mas há um ambiente de incentivo à integridade. “Não há desculpas para não se estruturar um programa de compliance” mesmo nas empresas que não tenham recursos, porque está nas pessoas a grande solução para sua implantação. É muito eficiente fazer a capilarização de um programa, afirmou.

Violar a ética pode trazer custos para a empresa, por exemplo na forma de multas, honorários, custas processuais e até, o que pode ter efeitos devastadores, dano reputacional. “Pode estragar o plano estratégico de uma empresa.”

Um ponto importante do programa, ressaltou Biagioli, é a não retaliação, é fazer as pessoas se sentirem seguras de que não serão punidas por relatar violações ao Código de Ética – e que os fatos reportados serão investigados.

Deu como dicas práticas saber o tom da liderança; dar atenção ao treinamento, certificando-se de que houve o aprendizado e que as pessoas poderão replicar o conhecimento adquirido; organizar as políticas da empresa (por exemplo, anticorrupção), que devem ser sempre atualizadas e redigidas de forma inteligível; monitorar continuamente os efeitos do programa.

Cláusulas contratuais precisam ter o viés anticorrupção; due diligence de parceiros e fornecedores ajuda a evitar a contratação de pessoas ou empresas envolvidas em condutas ilegais; medidas disciplinares precisam ser consistentemente aplicadas contra quem viole as políticas ou a lei; detecção e prevenção.

Biagioli encerrou sua apresentação falando sobre o que é possível fazer por outras empresas e pela sociedade, citando o trabalho do Instituto Ethos e da Alliance for Integrity, cujo programa de treinamento procura ajudar as empresas no desenvolvimento e implementação de sistemas eficazes de prevenção à corrupção.

Ao abrir o primeiro painel da tarde, Compliance e a experiência americana, Luciana Freire destacou que o presidente da mesa e mediador, Hector Gonzalez, sócio do escritório Dechert LLP, foi eleito o melhor advogado norte-americano em compliance. Também participaram do painel Mauricio España e Howard Kleinman, sócios do mesmo escritório.

Na sequência dos debates, Pedro Carneiro, diretor adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp (Dejur), refletiu sobre compliance ambiental e a natureza civil, criminal e risco de continuidade aos negócios. Por isto, o tema merece atenção e responsabilidade intensa por parte das empresas, inclusive como garantia da sua própria competitividade. “As empresas devem buscar sua conformidade ambiental para que o compliance seja concreto”, enfatizou.

Esses riscos também foram abordados por Roberta Corbetta Pêgas, compliance officer da Telefonica. Os temas relacionados à saúde e cibernética entraram para essa agenda, e as questões ambientais também passaram a integrar o compliance. Há interessante por parte dos stakeholders, necessidade de maior governança e tratamento normativo frente a crises ambientes, de forma mais estruturada. Pêgas exemplificou que os três pilares de modelo de compliance perfazem um círculo de detecção – prevenção – remediação, mas que este deve ser customizado caso a caso.

Deve-se estar atento à seleção de áreas de maior risco de descumprimento normativo. “A prevenção é uma somatória de gestão de obrigações e de riscos”, afirmou. Um pilar fundamental para assegurar o caráter preventivo da função de compliance é a presença de um modelo que estabeleça os elementos-chave de controle preventivo. É preciso fazer o controle de uma obrigação, antes que ela se torne um risco incontrolável, e o sistema de monitoramento pode ser mapeado. Deve-se estabelecer metodologia e sistemas de reports, para a alta liderança e os stakeholders, com o devido mapeamento de onde se deve investir, os planos de ação e o acompanhamento, que cada empresa define de acordo com o seu perfil.

É importante que a análise de risco seja bem feita, e é preciso apoio de especialistas, disse Paulo Dallari Soares, diretor titular adjunto do Departamento de Desenvolvimento Sustentável (DDS) da Fiesp. Toda atividade possui risco ambiental, único e característico, associado à sua tipologia, localização, porte e processos produtivos. O risco ambiental decorre da identificação dos requisitos e exigências de conformidade ambiental legal para o exercício de uma dada atividade, bem como dos aspectos ambientais associados à sua cadeia de valor.

Em relação aos riscos, Dallari os classificou como internos – em função das devidas licenças ambientais requeridas; e externos – prejudicando o entorno sem saber, às vezes, e necessitando de apoio jurídico devido. Os riscos financeiros dizem respeito à má análise de risco que pode causar grande impacto futuro em seu seguro, por exemplo, e os riscos regulatórios, indo contra a legislação.

Há, ainda, os riscos reputacionais – relacionados à imagem da empresa em função da exposição negativa que envolve seu nome, seus produtos ou serviços por conta de impactos ambientais gerados por sua atividade. “É preciso preservar a credibilidade”, pontuou. E, também, os criminais – relacionados à possibilidade da empresa, seus gestores e funcionários serem processados criminalmente por irregularidades ambientais, podendo ser aplicadas penas privativas de liberdade, financeiras e limitadoras de direitos. Toso eles têm impacto na organização.