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Novo Código Comercial é tema de debate e votação do Conjur da Fiesp

Reunião do Conjur nesta segunda-feira (28/04) reuniu dois especialistas para falar sobre o projeto de lei antes da votação dos conselheiros

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A necessidade – ou não – de um novo Código Comercial foi o assunto da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desta segunda-feira (28/04). O tema foi colocado para votação do Conselho.

Para basear os votos, foram convidados dois especialistas para apresentarem suas ideias: o defensor de um novo código no Brasil, professor titular da PUC/SP e conselheiro do Conjur, Fabio Ulhôa Coelho; e o professor associado da Faculdade de Direito da USP, Erasmo Valladão França, contrário à ideia.

Na primeira parte de sua apresentação, Coelho destacou  a discussão feita na Fiesp e que originou contribuições que foram incorporadas ao projeto de lei do Senado. Entre elas, a melhoria da disciplina do comércio eletrônico, a supressão de qualquer disciplina da sociedade anônima e o aprimoramento do conceito de concorrência desleal.

Outras demandas da entidade não foram contempladas no projeto de lei, como a eliminação da referência à função social da empresa. Mas o conselheiro destacou que o projeto ainda está em andamento e pode incluir outras sugestões.

Coelho: melhoria da disciplina do comércio eletrônico em debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Coelho: melhoria da disciplina do comércio eletrônico em debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Depois de trazer um panorama do projeto e das discussões já realizadas pela Fiesp, Coelho apresentou justificativas para a criação de um novo código, teóricas e práticas. “Na Fiesp, concluímos em fevereiro de 2011 que um novo código comercial contribuiria para aumentar a segurança jurídica, para simplificar e modernizar a legislação empresarial e para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.”

Em uma abordagem mais prática, ele defendeu outras questões. “Há consensos entre profissionais de direito sobre problemas da legislação comercial brasileira. Não existe, por exemplo, nenhum comercialista satisfeito com a forma como a sociedade limitada está hoje regida pela lei. As normas tornam uma sociedade limitada que deveria ser simples, ágil e flexível, extremamente burocrática.”

“Outros consensos são a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações empresariais, a burocratização e a documentação eletrônica”, afirmou Coelho.

O professor declarou ser a favor de um novo código comercial, tanto no plano prático, quanto teórico. “Tanto o projeto que está na Câmara dos Deputados quando no Senado Federal, abrem uma janela de oportunidade para melhorar o ambiente comercial no Brasil, além de modernizar o direito comercial brasileiro.”

Contra o Código Comercial

Em contraponto, França acredita que não há a necessidade de criar um novo código comercial. “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código. Até porque mudar um código é muito mais difícil do que mudar uma lei. A criatividade dos empresários é inesgotável, os institutos aparecem dia a dia”, afirmou o professor.

França: “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

França: “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“É preferível fazer leis esparsas que regulem as matérias como microssistemas, assim como a lei de S/A, do que aprisionar tudo em um código”, reforçou. “Ninguém reclamou o novo código comercial. As queixas são com relação à disciplina das sociedades limitadas no código civil.”

Segundo França, há um anti-projeto de lei das limitadas no Congresso, que seria uma iniciativa mais coerente do que incluir o tema em um código. O palestrante ainda abordou a falta de qualidade do código que está em tramitação. “Me recuso a aceitar essa ideia ditatorial, imposta, de um projeto jogado no Congresso, de qualidade sofrível, feito em cima do joelho. Um código comercial tem a mesma estatura de um código civil. Não se faz isso dessa maneira, na pressa.”

“O projeto em tramitação mexe com a lei de S/A, está regulando as operações societárias, ou seja de fusão, cisão, incorporação e transformação, e está regulando também os grupos societários. O que vai valer? A lei de S/A ou o projeto de código comercial?”, questiona França. “É a primeira insegurança jurídica grave que traz esse projeto.”

O professor analisou o projeto de código comercial e concluiu que ele não facilita a vida dos empresários, não traz vantagens e gera insegurança jurídica. “Com a inflação alta, o “pibinho” e todos os problemas que a economia brasileira vem sofrendo, o novo código ainda vai trazer custos inconvenientes para os empresários.”

Votação

O Conjur foi favorável à criação do novo Código Comercial, por 17 a 9 votos.

A reunião do Conjur: decisão foi favorável à criação de novo Código Comercial. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião do Conjur: decisão foi favorável à criação de novo Código Comercial. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp