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Nova regra para reformas não traz custos extras para edifícios que seguem as leis

Marcos Velletri alerta, no entanto, que número de edifícios que obedecem as normas já existentes é “muito reduzido”

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Prevista para entrar em vigor nesta sexta-feira (18/04), a nova Norma 16.280 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) traz regras para reformas de edifícios. No entanto, para aqueles empreendimentos que já seguem as leis de segurança e controle predial existentes, não haverá custos extras, garantiu o diretor de insumos de tecnologia da vice-presidência de tecnologia e qualidade do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), Marcos Velletri.

O Secovi-SP participou da comissão formadora da nova regra para reformas de prédios e outros empreendimentos. Segundo Velletri, a instituição foi responsável pelo texto base, o qual, após mais de um ano de análises e debates, resultou na norma.

“Para os edifícios que seguiam as leis já existentes e possuíam controle das alterações não haverá modificação alguma nos custos. Infelizmente este número de edifícios é muito reduzido”, explicou o diretor.

Com o título “Reformas em Edificações, Sistemas de Gestão de Reformas e Requisitos”, a nova norma respalda os responsáveis legais pelo edifício no que diz respeito à gestão de reformas. A regra estabelece como uma das diretrizes que toda reforma que altere ou comprometa a segurança da edificação e seu entorno precisa ser submetida à análise da construtora/incorporadora e do projetista, dentro do prazo decadencial (a partir do vencimento da garantia). Não respeitado o prazo, a obra deverá ter um laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto.

“A norma não é um novo conceito e não cria novas regras, ela simplesmente documenta aquilo que legalmente já deveria ocorrer. Portanto não devemos entender como aumento de custo e sim como os reais custos necessários para garantir a segurança e a manutenção de desempenho dos edifícios”, esclareceu Velletri.

O diretor do Secovi-SP também defendeu que a norma se fez necessária por conta dos diversos acidentes envolvendo edificações e obras no país.

Um deles foi a tragédia na Avenida Treze de Maio, na região central do Rio de Janeiro.  No primeiro mês de 2012, três prédios desabaram matando 22 pessoas.  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) apurou que uma reforma realizada na empresa Tecnologia Organizacional (T.O.), que ficava no 9º andar de um dos edifícios, foi a causa do desabamento dos três prédios.

“Com a cobrança da sociedade pela garantia da segurança, a norma fecha uma lacuna que havia, já que se houver um sinistro o responsável legal responde civil e criminalmente pela segurança da edificação”, explicou Velletri. “Não há porque não acreditar que [a regra] será bem recebida”, completou.

A norma 16.280 foi tema de encontro no dia 14/04 do Grupo de Trabalho de Segurança de Edificações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp),  no final do mês passado. Liderado pelo diretor do Departamento da Indústria da Construção (Deconcic), Valdemir Romero, a equipe analisou na ocasião os itens da nova regra.

Pequenos serviços

O diretor do Secovi-SP esclareceu ainda que a norma 16.280 não exige laudos ou responsabilidades técnicas no caso de pequenos serviços, como uma pintura de apartamento.

“Para isto somente será necessária a solicitação formal ao responsável legal, no caso de condomínios o sindico, com a descrição do escopo do serviço que se pretende realizar, e, após a aprovação do mesmo, a reforma deverá ser realizada e posteriormente documentada, criando assim um acervo das alterações e os dados das pessoas envolvidas nessa intervenção”, explicou Velletri.

A regra muda, no entanto, para os serviços em altura, para os quais uma norma do Ministério do Trabalho exige responsável técnico.

Velletri alerta para o caso de serviços para redução de ruídos. Segundo ele, o barulho gerado em alguns edifícios são, em boa parte, “decorrentes do não atendimento aos manuais de uso e operação das edificações” para a diminuição do desempenho acústico do prédio.