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Debate: aspectos do sistema judiciário que dificultam a punição ao crime organizado

No segundo dia do Congresso Internacional de Segurança Pública, desembargador e promotor de justiça apontaram os vários aspectos sobre o tema

Dulce Moraes, Agência Indusnet Fiesp

Nesta quarta-feira (21/05) deu-se prosseguimento, na sede da Fiesp, ao segundo dia de debates do Congresso Internacional de Segurança Pública da Fiesp.

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Congresso Internacional de Segurança Pública da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Na parte da manhã foram apresentadas as palestras do Desembargador Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional da 3ª Região, e do Promotor de Justiça Artur Pinto de Lemos Junior, do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo.

No painel “Criminalidade organizada e seu impacto na segurança interna, o especialista Igor Pipolo destacou a contribuição do sistema financeiro para o combate ao crime organizado. “Todos sabemos que o mafioso Al Capone só caiu quando pegaram no bolso dele. Portanto, essa questão financeira é muito importante no combate à criminalidade. O Brasil, certamente, está caminhando nesse sentido para que se possa, através do sistema financeiro, darmos um basta a criminalidade, principalmente essa que envolve valores muito altos”, ressaltou.

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Jornalista Ricardo Boechat modera o Congresso. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A pedido do diretor do Departamento de Segurança (Deseg) da Fiesp, o jornalista Ricardo Boechat, moderador do Congresso, fez um breve retrospecto do primeiro dia do Congresso.

Ele destacou as sugestões feitas por Matthew William Andrews, oficial da unidade de controle de tumultos e da Unidade de Apoio Territorial da Polícia Metropolitana de Londres, como a simplificação dos processos em segurança e a valorização da prática no campo policial e a experiência dos agentes. “Ele [Andrews] diz que não é a elaboração intelectual que determina a eficiência de um agente de segurança, mas sua vivência e experiência. E também não é sua patente, já que o próprio Andrews é um sargento, porém exerce uma função vital na segurança de uma das principais capital do mundo.”

As outras sugestões do oficial de segurança londrino, relembradas por Boechat, foram: o contingente das tuas devem ter comando único; todos devem saber o contexto em que estão atuando; não menosprezar os sistemas já instalados por serem antigos, os equipamentos em uso não devem ser vistos de forma negativa só por que não são de última geração.

Boechat relembrou que, no primeiro dia do Congresso, voltou-se a debater, sem consenso, a unificação das policias militares e civis. Em virtude da dificuldade dessa unificação, os debatedores concordaram que os esforços devem ser canalizados para eficácia dessas unidades.

O sistema judiciário como gargalo

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Desembargador Fausto de Sanctis no Congresso Internacional de Segurança. Foto: Helcio Nagamine/FIESP

Boechat questionou o desembargador Fausto de Sanctis sobre se o crime organizado no Brasil sobreviveria sem envolvimento de autoridades do governo. Ele citou dois acontecimentos recentes repercutidos na grande imprensa: a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de soltar e depois manter a prisão a quadrilha com envolvimento do doleiro Youssef e a prisão do governador do Mato Grosso e autoridades locais, sob a acusação de crimes de lavagem de dinheiro.

O desembargador lamentou que o Brasil  vem se destacando com o estigma negativo, de uma sociedade violenta que abraça a desobediência civil e vive uma verdadeira anarquia institucional. “Isso tem ocorrido diante de uma organização da criminalidade que tem influenciado a vontade de jornalistas, de juristas e de autoridades, incluindo juízes”, afirmou.

E completou: “A criminalidade organizada existe pois ocorre um blecaute político e institucional, um colapso institucional, que tem permitido que ela atue de maneira forte”.

Para o especialista, a criação de áreas especializadas nos tribunais representou um ganho essencial em termos de justiça e eficácia no Brasil, porém há muito para se evoluir no sistema judiciário: “O que se espera das autoridades brasileiras é a remoção de obstáculos e não o contrário. O processo penal tem que desenvolver eficazmente.  E as autoridades que deveriam dar corpo a essa ideia estão fazendo de tudo para o que esses processos não se desenvolvam”.

Para o desembargador, há um uso indevido das decisões judiciais e de doutrinas de direito penal sem paralelos em lugar nenhum do mundo. “No Brasil, um réu solto pode entrar com habeas corpus contra toda e qualquer decisão de um Juiz de Primeiro Grau. E o juiz de qualquer corte superior poderá tomar liminar e individualmente uma decisão paralisando o processo. E isso tem acontecido e paralisando todas as operações que tem sangrado o país”.

Ele lamentou que muitas das ações realizadas no campo do crime organizado econômico estão sendo desfeitas, pois a estrutura legal age como adversária do andamento. “Quando se parte do dogmatismo da lei, que é muito bonito, para o pragmatismo, o lado prático da aplicação da lei, a realidade é outra e atuação deve ser outra. E é preciso desse respaldo institucional”.

De Sanctis destacou que que, atualmente, tem se visto uma incoerência de decisões judiciais, devido a uma multiplicidade de interpretações. “Isso tem gerado uma enorme insegurança por parte do Ministério Público, por parte da polícia, e, obviamente, por parte dos juízes”, afirmou.