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Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório debate Marco civil da internet

Debate na tarde desta terça-feira (27/05) reuniu especialistas no assunto na sede da federação

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Pelo menos num ponto, há consenso: não é simples estabelecer leis e regras para o uso da rede mundial de computadores. Dando voz aos prós e contras da questão, foi realizado, na tarde desta terça-feira (27/05), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, um debate sobre o recém-aprovado marco civil da internet. O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório da federação, ligado ao Departamento Jurídico (Dejur) da entidade.

Para discutir o assunto, foram convidados o advogado, economista e coordenador do curso de extensão em Direito Digital da Escola Paulista de Magistratura Renato Opice Blum, e o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Cassio Vecchiatti. Para completar o debate, estiveram presentes o coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e professor das Faculdades de Direito da USP e da PUC – SP, Celso Campilongo, e o advogado especialista em Direito Econômico Pedro Dutra. A coordenação ficou a cargo do diretor titular adjunto do Dejur Oziel Estevão.

“Há muita dificuldade em legislar nessa área”, afirmou Blum. “As questões técnicas ficam defasadas, são superadas muito rapidamente para entrar em leis ordinárias, devem ficar nas regulamentações”, explicou. Segundo o advogado, nem o Brasil nem nenhum outro país tem, na legislação, a agilidade necessária para acompanhar, de igual para igual, o avanço da tecnologia.

Em sua análise do marco civil, que entra em vigor no próximo dia 23 de junho, Blum apontou questões como o artigo 7º da lei, que se refere à proteção de dados pessoais, com determinações como a simplificação dos longos termos de uso hoje apresentados pelos sites, portais e redes sociais. “No Facebook, por exemplo, a maioria das informações de privacidade são usadas de forma inadequada, expõem os internautas”, disse.

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Sobre os chamados IPs (Protocolos de Internet), usados para identificar computadores, o advogado destacou que não necessariamente servem para “identificar pessoas”. “Ninguém sabe qual é o IP do seu computador”, afirmou. “E olhe que, no Brasil, as quebras de sigilo de IPs costumam ser rápidas, de um dia para o outro”.

Educação digital

Ponto elogiado por Blum no marco civil, a inclusão de disciplinas de educação digital em escolas e universidades deve ajudar a alimentar o debate sobre o tema. Assim como as “garantias de neutralidade de conteúdo” diante das escolhas dos pais que usam softwares para controlar aquilo que é acessado pelos filhos na rede. Ou seja, não pode haver bloqueios aos filtros adotados por esses responsáveis.

Segundo o especialista, um ponto não tratado, mas que também valia a discussão, diz respeito à “neutralidade do conteúdo em pesquisas em sites de busca”. “É difícil avaliar a apresentação dos conteúdos feita pelos sites e se há interesses envolvidos nisso”, afirmou.

Apego aos smartphones

Tendências vista com facilidade em qualquer tipo de ambiente, o apego aos smartphones ou celulares inteligentes foi destacada por Vecchiatti. “É uma mudança de cultura”, disse o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). “Vemos as pessoas agarradas aos seus smartphones nos restaurantes, reuniões, salas de aula, até no trânsito. Não temos a facilidade de acesso apenas, somos obrigados a usar a internet”.

De acordo com Vecchiatti, a rede mundial de computadores é a “melhor e maior ferramenta de informação que existe”, mas seus usuários “desconhecem o alcance que a internet tem”.

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Nessa linha, o CGI.br foi criado para que representantes de diversos setores da sociedade pudessem se manifestar sobre temas ligados ao desenvolvimento da internet.

O grupo tem como linhas de debate conceitos como liberdade, privacidade e direitos humanos; governança democrática e colaborativa; universalidade; diversidade; inovação; neutralidade da rede e funcionalidade, segurança e estabilidade, entre outros.