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Fisco esclarece regras do “Refis da crise”

Adesão ao programa de parcelamento vai até 30/11. Evento no dia 7 de outubro terá transmissão da TV Interativa do Ciesp a todo o estado

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estarão na sede da Fiesp/Ciesp, em São Paulo, no dia 7 de outubro, para explicar as regras do “Refis da crise” aos contribuintes que têm dívida com o fisco. O evento será transmitido ao vivo nas regionais do Ciesp no estado de São Paulo, pela TV Interativa.

O novo programa de parcelamento de dívidas da União, instituído pela lei 11.941 no último mês de maio, tem prazo de adesão até 30 de novembro. Débitos federais e previdenciários – com exceção dos apurados na forma do Simples Nacional – poderão ser parcelados em até 180 meses, desde que vencidos até 30 de novembro do ano passado, com redução de juros, multas e encargos legais.

As prestações mínimas serão de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica. Já para os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de crédito do IPI a parcela mínima é de R$ 2 mil. O contribuinte que já aderiu a outros programas de parcelamento (Refis, Paes, Paex) também poderá migrar para o novo Refis.

“Além de gerar fluxo de caixa com o parcelamento de dívidas anteriores, a adesão ao programa elimina a restrição para obter a Certidão Negativa de Débito (CND), o que vai facilitar o acesso das empresas a linhas de crédito”, avalia Susy Hoffmann, diretora jurídica do Ciesp.

O evento será transmitido ao vivo nas regionais do Ciesp no estado de São Paulo, pela TV Interativa. Participarão desta iniciativa do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação, em parceria com a Central de Serviços (Cser):

  • Neusa Maria Torquato, Assessora da Secretaria da Receita Federal,

  • José Guilherme Antunes de Vasconcelos – Superintendente da Receita Federal em São Paulo,

  • Luís Inácio Lucena Adams – Procurador-Geral da Fazenda Nacional,

  • Agostinho do Nascimento Netto – Procurador-Regional da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo.


    Serviço:

    Seminário “Refis da crise”


    Dia: 7 de outubro, quarta-feira

    Horário: 8h30 às 13h

    Local: Sede da Fiesp/Ciesp

    Av. Paulista, 1.313 – Teatro do Sesi – São Paulo/SP