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Fiesp recorre de decisão contra pedido para derrubar tabelamento do frete

Entidade será amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Agricultura

A Fiesp ingressou no dia 7 de junho com mandado de segurança em face da Resolução da ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, que instituiu as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

Essa tabela foi promulgada em decorrência da publicação da Medida Provisória (MP) nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O juiz da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal entendeu que o tabelamento seria uma decorrência da MP 832 e que, portanto, somente após a discussão da constitucionalidade daquela medida provisória se poderia discutir a legalidade do tabelamento. Por consequência, indeferiu o pedido da Fiesp, que está recorrendo da decisão.

Dessa forma, considerando que a Confederação Nacional da Agricultura já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a MP 832, a Fiesp ingressará como amicus curiae (entidade interessada na causa) naquele processo, com o objetivo de reforçar sua posição contra qualquer tipo de tabelamento que venha a ser imposto ao setor industrial.