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Fiesp e Sindicom defendem mudanças legais para combater sonegação de impostos nos combustíveis

Perda com o não recolhimento de tributos chegou a R$ 4,8 bilhões em 2016 devido às altas taxas e a distorções na legislação atual

Roseli Lopes, Agência Indusnet da Fiesp

            O Brasil é o quinto maior mercado mundial de consumo de combustíveis, com potencial para ser o terceiro, atrás da China e dos Estados Unidos apenas. O setor brasileiro de combustíveis,  biocombustíveis e demais derivados de petróleo absorve investimentos de peso, que se traduzem em segurança em relação à oferta. Há 100 anos que o consumidor brasileiro não tem problema de abastecimento, a despeito de toda complexidade logística que esse mercado apresenta. Mas quando o assunto é tributação, o setor expõe sua vulnerabilidade. Tome-se como exemplo o segmento de distribuição, onde o imposto incidente sobre suas operações é 10 vezes superior à sua margem bruta, nos dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP).  Uma porta aberta para a sonegação.

Estima-se que R$ 4 bilhões sejam desviados todos os anos dos cofres públicos no Brasil com o não recolhimento de impostos nos combustíveis. “O Brasil se encontra hoje com um nível de carga tributária muito elevado e este é o momento em que é necessário debater a  redução de impostos, causa defendida vigorosamente pela Fiesp”, avalia Marcos Marinho Lutz, presidente do Conselho Superior de Infraestrutura (Coinfra) da Fiesp. Discutir ações por meio da mobilização do Poder Público para a prevenção na coleta de impostos nos combustíveis,  de forma a reduzir a evasão de tributos e o impacto que essa fuga produz na arrecadação, na infraestrutura e no custo Brasil, foi a proposta do Coinfra ao reunir, na sede da Fiesp, dia 16, representantes do governo, do sindicato das distribuidoras e da Federação das Indústrias.

Helvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), lembrou que, apenas em 2016, R$ 4,8 bilhões foram sonegados no setor de combustíveis, usando por base estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), de julho deste ano. Dez anos atrás, a sonegação alcançou R$ 10 bilhões. Apesar do recuo entre os dois períodos, o setor juntou um passivo de R$ 50 bilhões em tributos federais e estaduais que hoje estão inscritos na dívida ativa, dinheiro que, segundo Rebeschini, é praticamente irrecuperável. Desses R$ 50 bilhões, conta, pouco mais de R$ 20 bilhões estão apenas no Estado de São Paulo.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540158523Entre os temas discutidos está a vulnerabilidade do setor aos tributos. Foto: Evandro Amaro/Fiesp

Preço da gasolina

Entre os vários motivos que levam ao não recolhimento de impostos nos combustíveis, Rebeschini aponta a formação do preço da gasolina comum como um exemplo clássico do problema da sonegação no Brasil. Em 2014, na formação de preço do litro da gasolina comum em São Paulo, por exemplo, maior arrecadador de impostos nos combustíveis do País, cerca de 50% do valor pago pelo consumidor era referente ao produto e 19,5%, a fretes e margens. Os restantes  31% saíram de seu bolso na forma de tributos. Três anos mais tarde, em 2017, até a primeira semana de agosto e após o aumento no preço promovido pelo governo federal, a cada litro de gasolina que o consumidor comprou pagou o equivalente a 38,3%  pelo produto, 18,9% pelo frete e margens e 43% em impostos. “Se 20% do imposto incidente sobre os combustíveis forem sonegados, 50% da margem bruta dos segmentos de distribuição e revenda vão embora”, diz Rebeschini.

Com os números da sonegação, a Fiesp, por meio do Coinfra e do  Departamento de Infraestrutura (Deinfra),  e o Sindicom  buscam chamar a atenção do governo para a questão da regulação do setor. “Enquanto outros setores da economia onde há margem de manobra maior para minimizar o peso dos tributos, no de combustíveis não”, defende Rebeschini, ressaltando a diferenciação do aspecto tributário que rege este último. “O negócio de combustíveis está sob uma legislação extremamente complexa, com lacunas e desvios que precisam ser corrigidos”, avalia.

Nesse cenário, diz, existe um grupo de agentes que questionam sistematicamente o Judiciário com o intuito de não recolher tributos, fazendo com que, hoje, tenhamos no Brasil algo entre 16 e 18 empresas do setor de produção e distribuição que operam em cima de mandados de segurança ou liminares. Em São Paulo, diz o presidente do Sindicom, 40% do volume de mercado de comercialização do etanol hidratado são feitos por distribuidoras que trabalham sob um mandado de segurança, discutindo a legalidade do pagamento do ICMS.

 “O setor de combustíveis vive um dilema porque adulterar combustível é crime, sonegar tem uma legislação um pouco mais dura, mas ninguém vai preso porque deixou de pagar um tributo”, diz Rebeschini. Há algo de mais grave nessa situação, segundo o presidente do Sindicom: “A sonegação tem sido uma prática adotada por empresários sem nenhum compromisso de longevidade, que estão à frente de empresas montadas com o pressuposto de não pagar o tributo,  se valendo de ações desonestas para ganhar dinheiro rápido”.

Diálogo

Dino Antunes Batista, secretário de Fomento para Ações de Transportes, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ressaltou a importância do diálogo do Ministério e a iniciativa privada representada pela Fiesp nessa batalha, reconhecendo o  problema. “Temos de ter uma conexão com o setor produtivo e também com a sociedade, em especial para receber sugestões e agir no sentido de combater a sonegação”, falou.

Uma das ações do Sindicom com o apoio da Fiesp é junto ao Judiciário no sentido de mudar o tratamento dos devedores contumazes reconhecendo a legalidade dos Regimes Especiais de Tributação. “O Regime Especial é um dos itens mais importantes, porque é preciso separar o joio do trigo, quem deve com direito e tem de ser protegido, e quem é devedor como um modelo de negócio”, diz Rebeschini. No Legislativo, Fiesp e Sinducom pedem a atualização de leis específicas, como a que pune quem frauda as bombas de combustíveis.

Outro tema levado para dentro da discussão diz respeito à uniformização das alíquotas de ICMS, considerado crucial para o setor na avaliação de Rebeschini, na medida em que acabaria com a guerra fiscal dos estados e o problema concorrencial. “Essa é uma de nossas maiores bandeiras hoje junto ao Judiciário”, diz. Ainda no aspecto tributário,  se pretende uma mudança mais complicada: a equiparação das alíquotas de correntes e de solventes com as dos combustíveis afins.  

Já no curto prazo, o Sindicom lançou a campanha Movimento Combustível Legal, para fomentar a discussão da ilegalidade no setor, campanha que tem  também o apoio da Fiesp.  Aqui, foram listadas sete causas: além das já citadas referentes aos devedores contumazes, aos Regimes Especiais, à uniformização do ICMS, o movimento busca  a tributação concentrada no elo de produção/importação, a revisão dos processos de importação, revisão das legislações estaduais e a criação de Forças-Tarefa permanentes liderada spor órgãos do executivo estaduais para coibir fraudes.