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Fiesp e Ciesp promovem debate sobre impactos da sonegação fiscal na concorrência

Especialistas apontam danos ao consumidor e elevada carga tributária entre os efeitos negativos

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Fiesp e Ciesp realizaram nesta quinta-feira (26 de julho) mesa de debates sobre os impactos da sonegação fiscal no mercado concorrencial. Na abertura do evento, o presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz, ressaltou a eficiência do Cade, que enviou representantes ao debate. A cada dia, disse, o Cade trabalha mais pela concorrência, que “torna as empresas mais competitivas e as faz buscar inovação.” É preciso, afirmou, combater “a concorrência desleal, de empresas que sonegam, que crescem em detrimento das que cumprem com suas obrigações. É fundamental ter ações que privilegiem cada vez mais as empresas corretas”.

Roriz afirmou que Fiesp e Ciesp preparam propostas em todos os sentidos para ter empresas mais competitivas e para que o Brasil supere o mais rápido possível a crise.

Ao abrir o evento, Helcio Honda destacou que a sonegação fiscal gera grande desequilíbrio entre as empresas. Ruy Coutinho, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, disse que a relação entre sonegação, isenções fiscais e concorrência não tem sido corretamente abordada. A discussão do tema é essencial para recalibrar a política concorrencial brasileira. A sonegação traz em seu bojo enorme potencial de dano à concorrência. Quanto maior a sonegação mais elevada precisa ser a carga tributária, e isso pesa no preço dos produtos, explicou.

Celso Campilongo, também coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, lembrou que a posição do Cade, compreensível, é distinguir o que é competência sua do que cabe à Receita Federal. A bibliografia expressiva sobre a relação entre sonegação e tributação lançada nos últimos anos não ocorre por acaso. Decorre da importância do tema.

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Mesa de abertura do debate sobre impactos da sonegação fiscal na concorrência. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Impactos

Alexandre Barreto, presidente do Cade, afirmou que o problema percebido pela sociedade merece uma resposta. “Devemos ter em mente o problema que é colocado, com a gravidade que é colocada, e precisamos apresentar soluções.”

Barreto apresentou decisões do Cade para, disse, ajudar no debate e destruir mitos a respeito do papel da instituição no caso de problemas tributários. Os 5 primeiros casos analisados, derivados de políticas de Estado, mostram a inviabilidade da intervenção do Cade, mas deixam, em sua análise, a possibilidade forte de sua atuação na advocacia da concorrência.

Problemas de atuação de determinadas empresas se valendo de benefícios obtidos de maneira lícita ou não, por elisão ou sonegação fiscal ou por meio de decisões judiciais, foram exemplificados também por Barreto, com a análise de 3 casos.

Barreto diz que em sua opinião, se a análise de um ilícito mostrar uma prática contumaz e que prejudica a concorrência, o Cade tem competência para tomar decisões relacionadas a questões tributárias. Também pode atuar, como já havia mencionado, por advocacia da concorrência.

Polyanna Vilanova, conselheira do Cade, ressalvou que falava em seu nome, e não no do Cade. “Acredito que haja interconexão e intercorrelação entre sonegação fiscal e concorrência.”

A defesa da concorrência é a isonomia entre os agentes econômicos, com um mercado concorrencialmente equilibrado, afirmou. A sonegação pode gerar vantagem competitiva ilegal, o que em tese permitiria sua análise pelo órgão antitruste. Ela pode reduzir o incentivo à entrada no mercado e mesmo ter impactos sobre preço e qualidade de produtos.

Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário adjunto da Receita Federal, disse que a sonegação afeta, sim, a concorrência. Há, explicou, uma pirâmide de contribuintes que não pagam – uma base mais larga, de dúvidas e dificuldades no pagamento devido à burocracia, uma faixa que precisa de incentivo para pagar e uma ponta dos que decidiram não pagar e que devem ser submetidos aos mecanismos do Estado.

Cardoso listou os números do que o Brasil deixa de arrecadar. Foram R$ 666 bilhões de sonegação, R$ 681 bilhões por inadimplência e R$ 302 bilhões de benefícios fiscais contabilizados em 31 de dezembro de 2017, disse Cardoso.

Para o combate à sonegação do topo da pirâmide não há instrumentos adequados no Brasil, disse.

Houve 77 Refis nos últimos 10 anos, destacou Cardoso ao analisar a elevada inadimplência, que em sua opinião pode ser alimentada pela alta carga tributária, que por sua vez decorre da frustração de arrecadação. “A inadimplência afeta, sim, a concorrência.”

Pouquíssimos países, afirmou, têm o nível de benefícios fiscais do Brasil, que concede o equivalente a 4% do PIB por ano, contra a média internacional de 2%. Cardoso disse que o projeto de lei 842, em análise no Congresso, melhora o combate à sonegação.

Antonio Claret Junior, procurador-chefe da Defesa da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destacou que em 2018 a sonegação já ultrapassa R$ 320 bilhões, ou perto de 25% do que deveria ter sido arrecadado. Se não houvesse sonegação, disse, seria possível reduzir a carga tributária mantendo a arrecadação. Lembrou também que segundo a PGFN 85% das empresas brasileiras não têm dívidas com a União. A sonegação pode, o que é preciso ser checado, estar restrita a determinados setores, disse.

Roberto Livianu, promotor público e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, disse que em relação à sonegação e seu impacto na concorrência nem todos têm consciência de seu dever como cidadãos. Muitos acham que não devem pagar impostos porque acreditam que os recursos serão desviados.

A lei 9949, aprovada em 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 34 criou a possibilidade de arquivamento de casos de sonegação por acaso pegos, extinguindo sua punibilidade criminal, desde que haja o pagamento do imposto devido, mais multas e juros.

“Alguém tem alguma dúvida que a sonegação afeta a concorrência?”, perguntou à plateia. A lesão à livre concorrência, quando a sonegação interfere no jogo limpo, prejudica o direito do consumidor, destacou.

Fernando Facury Scaff, professor da USP, destacou que falta análise concorrencial na imposição tributária e nas renúncias fiscais, o que distorce o sistema econômico. É uma questão também de isonomia concorrencial do mercado, e não apenas de liberdade de empresa.

Diferenciou as duas formas de não pagamento de tributos, a ilegal, por sonegação, e a legal, que gera problema muito grave, decorrente de regimes fiscais diferenciados, incentivos fiscais de ICMS concedidos a empresas e não a um setor, incentivos fiscais mal desenhados para fins concorrenciais, subsídios e incentivos creditícios mal desenhados para setores específicos, uso de locais ou países com tributação reduzida.

A questão central é a quem as empresas devem recorrer quando o problema concorrencial tributário é identificado? Quem é competente para tratar disso? A resposta, disse, é “depende”. Em caso de sonegação ou outras ilegalidades, os órgãos de fiscalização, e julgamento pelo Carf e outros órgãos judiciários. Em caso de problema concorrencial, em razão de lei, cabe aos órgãos de defesa da concorrência. Considera o Cade competente, sim, nos casos de concorrência predatória legal.

Encerrando o evento, Honda disse que o debate sobre o tema deve ter prosseguimento. Destacou a posição do presidente do Cade sobre o envolvimento do órgão em casos que configurem problemas concorrenciais.