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Fiesp e Ciesp entram com ação na justiça contra aumento do IPTU em São Sebastião

"Não é possível aceitar esse reajuste desproporcional”, afirma presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Nesta terça-feira (14/01), a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra o aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de São Sebastião.

A Lei Complementar nº 167, de 26/9/2013, reajustou o metro quadrado da construção pela inflação em 6%, porém, o metro quadrado do terreno foi atualizado em valores excessivos – em média, 232%, atingindo pico em até 1.324%, ou seja, um aumento que não tem fundamento em qualquer índice que demonstre tal valorização. Comparativamente, a inflação do período medida pelo IPCA (IBGE) foi de 87%, desde a última revisão efetuada no valor venal.

A lei municipal não só afrontou os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva do cidadão, mas também da moralidade em função do aumento do imposto incompatível com o crescimento da economia.

“Não é possível aceitar esse reajuste desproporcional”, afirma o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, pois “ainda que fosse razoável o aumento do valor dos imóveis, a renda do cidadão não subiu na mesma proporção”.