Fiesp debate segunda rodada do programa de regularização cambial e tributária

Rerct 2 resolve alguns problemas da primeira versão, mas advogados da área penal mantêm ressalvas

Agência Indusnet Fiesp

Ao abrir nesta terça-feira (27 de junho) o seminário realizado pela Fiesp sobre a segunda versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, lembrou que a primeira edição do programa teve muito mais discussão, e a redução do debate mostra que foi bem-sucedida. O avanço foi grande, destacou. Honda elogiou a forma como a Receita Federal sanou as dúvidas ao longo do tempo.

Na primeira edição muita gente ficou de fora, depois de uma aproximação tumultuada do fim do prazo, explicou. Os bancos em alguns casos não conseguiram processar os pedidos a tempo, deixando as pessoas em situação complicada, porque já haviam confessado a existência de recursos, sem poder regularizá-los.

Márcio Shimomoto, presidente do Sescon-SP, destacou que uma das preocupações em relação ao Rerct é a tentativa de Estados de cobrar ITCMD, o chamado imposto sobre herança, sobre os ativos regularizados. Geraldo Carlos Lima, vice-presidente do Sindcont-SP, também participou da mesa de abertura do seminário.

Em busca de compliance

Em sua exposição sobre a operacionalidade da adesão ao Rerct, Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, destacou que o programa funciona como uma linha de corte, a partir do qual os contribuintes se comprometem a seguir as normas tributárias. O Rerct traz sobre a autorregularização o benefício da anistia penal. Destacou que o Dercat tem seu acesso restrito a um grupo determinado de auditores, para assegurar o sigilo dos dados. Lembrou que o prazo de adesão é 31 de julho.

Martins também ressaltou que partiu de um debate na Fiesp a adoção da intimação prévia no caso de exclusão do programa (por exemplo, no caso de não pagamento do imposto de renda ou da multa), para permitir a defesa do contribuinte. As duas grandes novidades da Decart, segundo Martins, são a função rascunho, para salvar dados ao longo do preenchimento, e a possibilidade de gerar Darf em qualquer valor.

Seminário na Fiesp abordou a segunda rodada do Rerc. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Questões tributárias

Heleno Torres, Conselheiro do Conjur e professor titular de Direito Tributário da USP, elogiou a adoção da possibilidade de defesa antes da exclusão do programa e defendeu a adesão a ele. “Não há alternativa fora do Rerct.” É uma janela que está se fechando. Quem não fizer corre risco altíssimo. “Dificilmente vejo espaço para um Rerct 3”, afirmou, lembrando que em 2018 a Receita vai ter acesso aos dados de todos.

Chegamos, disse, à era do Fisco global. A partir de 2018 haverá nova realidade fiscal no mundo, afirmou, o que não significa o fim do sigilo bancário. As trocas de informações se destinam a checar a veracidade do que é declarado. “A Constituição e os tratados protegerão o sigilo de todos os bens declarados.”

Torres disse que estranhamente a nova versão do Rerct não atraiu o mesmo interesse que a primeira. Houve no Rerct inicial 25.011 declarações de pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas. O número não é elevado, mas a arrecadação, sim – mais que o obtido na Argentina e até mesmo nos Estados Unidos. Há, disse, cerca de US$ 600 bilhões de dólares de brasileiros no exterior, dos quais cerca de US$ 120 bilhões de origem lícita.

Esse tipo de programa é visto no mundo todo como um grande esforço para regularizar a situação dos contribuintes e torná-los compliant daí em diante.

Questões penais

No terceiro painel do seminário, houve a apresentação de três especialistas. Renato de Mello Jorge Silveira, professor titular de Direito Penal e vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, disse que a presença de três penalistas no debate da Fiesp se deve ao destaque ganho pelas questões penais num programa que deveria ser meramente de regularização cambial e tributária.

Silveira disse que o Rerct 1 tem a ensinar ao 2 lições sobre a abrangência da anistia, as questões omissas e a visão retrato x filme. Entre as restrições colocadas na lei está o artigo 11, que veda a inclusão de parentes de políticos, o que em sua opinião beira a inconstitucionalidade.

Encerrou dizendo que os riscos para os declarantes são prementes. Há a necessidade de buscar soluções individualizadas com auxílio penal.

Alamiro Velludo Salvador Netto, professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, disse que os penalistas ficaram em posição sui generis no caso do Rerct, porque para responder aos questionamentos de clientes foi preciso fazer exercício teórico de possibilidades futuras ou possibilidades de interpretação da lei, em vez da análise de um delito ocorrido. “Talvez o momento dos penalistas seja posterior.”

A pergunta ampla de quem pretendia aderir ao programa, disse, era se o Estado cumpriria o que prometia, se haveria realmente a anistia em questões criminais. A segunda rodada da lei da repatriação corrigiu problemas da primeira, sendo a exclusão do regime uma das que mais preocupavam os penalistas. Nesse caso seria possível a regularização tributária, mas o contribuinte se tornaria confesso na questão criminal. A nova redação do artigo 9º, parágrafos 2º e 3º, foi muito feliz, disse, abrindo a possibilidade de correção. “Só tenho dúvida sobre a viabilidade do parágrafo 4º, quando põe prazo de pagamento a partir do auto de infração”, porque tira do contribuinte a chance de contestar o auto de infração e os valores impostos pela Receita Federal.

Também criticou as restrições impostas pelo artigo 11, por fazer recair sobre uma pessoa a escolha de outra.

Rodrigo de Grandis, procurador da República, mestre e doutorando em Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, falou sobre combate ao uso do Rerct como meio de lavagem de dinheiro. “Hoje me parece que a lei cresceu e me parece que é uma lei penal com efeitos tributários.” Lamentou que o Ministério Público não tenha participado da elaboração da lei.

Ele se disse incomodado pelo uso de instrumentos penais para fins arrecadatórios. E o Rerct, em sua análise, vai contra a isonomia, beneficiando algumas pessoas em detrimento de outras. “Temos aqui uma situação de desigualdade.”

Ele se disse preocupado com a possibilidade de deturpação do Rerct para a lavagem de dinheiro, sob uma aparência de licitude, reforçada pelo fato do Ministério Público e a polícia não poderem usar o Decart. As normas chilena e mexicana, disse, temperaram, mitigaram essa vedação ao acesso às informações.

Apesar do tom crítico, disse que a Rerct é a oportunidade única para a regularização por parte das pessoas bem-intencionadas.

Confira as apresentações dessa palestra: