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Fiesp apresenta proposta à PEC dos precatórios em audiência pública na Câmara Federal

Segundo entidade, é possível resolver problema do pagamento dos precatórios com mudanças que beneficiem o investimento em infraestrutura

Transformar dívidas do poder público em investimentos. Esse é o principal ponto da proposta apresentada por representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta terça-feira (6), à comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição que trata do regime de pagamento dos precatórios (PEC 351/09) na Câmara dos Deputados.

Segundo o diretor do Departamento da Indústria da Construção da Fiesp, Manuel Carlos de Lima Rossito, a proposta tem o objetivo de aperfeiçoar o debate sobre o tema. “É preciso pensar em todos os envolvidos e, quando se fala em pagamento de precatórios, levar em conta os estoques da dívida, as ações em andamento e também as futuras ações. A proposta da Fiesp procura abranger tudo isso”, ressalta.

Entre os pontos sugeridos está a criação de um fundo de investimentos em infraestrutura, em que os precatórios seriam transformados em cotas, com taxas de retorno dos empreendimentos beneficiados e de uma câmara de conciliação no lugar dos leilões.

O fundo funcionaria como uma opção para pessoas e empresas que não queiram se submeter à fila de espera pelo pagamento. Seria capitalizado pelo governo federal. E pode atingir o valor de R$ 30 bilhões, apenas com a adesão de parte dos precatoristas menos favorecidos, pela ordem cronológica da fila. Os recursos desse fundo seriam destinados para a construção de estradas, ferrovias, compra de maquinário e equipamentos.

A segurança jurídica também foi contemplada no documento que foi entregue à comissão. “É preciso responsabilizar os estados e municípios que não cumprirem as decisões judiciais. Além disso, os credores precisam saber como, quando e quanto vão receber”, acrescenta Fernando Camargo, sócio-diretor da LCA Consultores, que apresentou a proposta da Fiesp aos parlamentares.

Para o relator da matéria na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o debate é importante na busca de uma solução viável para o problema que aflige estados e municípios há anos e que, muitas vezes, interfere na destinação de recursos à saúde, educação e segurança.

“É o dilema do gestor: pagar as dívidas ou investir em setores estratégicos”, definiu Cunha. Segundo ele, a proposta apresentada pela Fiesp pode ser considerada a solução ideal para o problema, porém, ainda precisa ser discutida com setores do governo, antes mesmo de ser debatida no Legislativo.

Participaram da audiência pública representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional de Prefeitos, Confederação Nacional da Indústria, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, além do secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.