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Mais uma conquista da Fiesp: aprovada Convenção sobre legalização de documentos públicos estrangeiros, um dos pleitos da casa

A Apostila desburocratiza o processo, promove a celeridade e auxilia na competitividade da indústria

Agência Indusnet Fiesp,

Foi publicado na terça-feira (7/7), no Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo nº 148/2015 que trata da convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros.

O objetivo é simplificar o processo de legalização de documentos públicos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior e de documentos públicos estrangeiros a fim de ter validade no Brasil. Dessa forma, reduz-se o tempo de processamento e custos necessários para sua legalização no Brasil e no exterior.

A Fiesp apoiou, desde o início das discussões sobre o tema, a adesão do Brasil a esse instrumento internacional por ser um ato de desburocratização e de interesse para a indústria.

A burocracia na legalização de documentos traz impacto para o desenvolvimento das relações internacionais, uma vez que os documentos de pessoa física ou jurídica podem levar até seis meses para serem consularizados, dependendo do país de origem.

Assim, o processo ganha celeridade, já que hoje há um processo em cadeia, envolvendo consulados, cartórios e ministérios. A legalização de documentos será substituída por uma só certificação, a Apostila. Com previsão de etapa única de emissão de um certificado padrão, será emitido pela autoridade central indicada pelos Estados contratantes.

No entendimento da Fiesp, o benefício de sua aprovação engloba a simplificação dos procedimentos para investimento externo direto no país e para investimento brasileiro no exterior. Há ainda a possibilidade de maior inserção do país no comércio internacional, além do incremento da competitividade e a facilitação da produção de provas em ações judiciais no país e no exterior.

É importante observar que a Apostila apenas certifica a origem do documento público, mas não confirma o conteúdo ou teor do documento.

A Apostila pode ser aplicada em situações como a de documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário estatal, documentos administrativos (certidões de nascimento, casamento, etc.), atos notariais (reconhecimento de assinatura, inscrição da empresa no CNPJ, contratos de empréstimos, etc.), declarações oficiais (menções de registro, vistos, etc.) e diplomas (escolares, acadêmicos, etc.).

A exceção fica por conta de documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares e documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.