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Especialistas discutem na Fiesp aprimoramento da Lei de Recuperação de Empresas

Grupo de Trabalho criado para este fim trabalha em novo texto modernizado

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Com o cenário atual, muitas empresas brasileiras se encontram insolventes. A observação de Thomas Benes Felsberg (que integra escritório advocatício que atua na maioria das áreas de interesse das empresas) abriu os debates sobre a Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas (11.101/2005) e seu aprimoramento, tema central da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) desta segunda-feira (22/5). “A Lei de Insolvência é inadequada e não atende à atual conjuntura, pois perpetua a insolvência que provoca desemprego, o não pagamento de tributos e, consequentemente, impactos no Produto Interno Bruto (PIB)”, disse o expositor.

Apesar de a lei ser avaliada como moderna e atender aos principais requisitos do Banco Mundial, há críticas quanto à sua aplicação e distorções próprias do sistema. “Muitas empresas aprovam o plano de recuperação sem a menor condição de cumpri-lo”, afirmou, e elencou seis problemas básicos da Lei, em sua opinião:

1 – A segunda chance, prevista em outros países, não é adotada no Brasil. Ou seja, quem faliu não pode abrir depois nova empresa ou ter uma conta bancária, e isso leva a outras soluções como fraudes e atividades fraudulentas a fim de adiar a insolvência, além de outras distorções.

2 – Hoje a tributação onera as empresas que se encontram em fase de negociação. Se a empresa consegue 50% de desconto com seus credores, impostos como IR e PIS/Cofins chegam a mais de 40% do valor do desconto obtido, ou seja, não é razoável e não gera receita – e ninguém acaba pagando, informou.

3 – O sistema de parcelamento concedido às empresas em recuperação de 7 anos (84 meses), mesmo com a confissão de todas as questões pendentes em juízo, é pior do que o Refis das empresas solventes. As empresas têm dificuldade para o pagamento dos impostos solventes, quanto mais os atrasados, que são agigantados por juros e multas.

4 – Após a aprovação do plano, a empresa precisa ficar mais 24 meses sob fiscalização de juiz de recuperação, o que foi considerado como mais um empecilho à recuperação.

5 – Não há varas especializadas, exceto em algumas capitais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se esforçado para a criação de varas regionais, cerca de 60, no país, que abrangeriam todas as empresas insolventes.

6 – Os créditos estão excluídos da recuperação, e os credores podem se apropriar deles, dificultando a retomada da atividade normal de uma empresa.

Segundo explicou Felsberg, a legislação de insolvência tem por finalidade básica regulamentar como essa perda será distribuída entre os diversos agentes econômicos, quem participa e de que forma. No Brasil, isto não ocorre. O Fisco e os bancos, maiores credores, estão fora e não são afetados pela insolvência, criticou o especialista.

Grupo de trabalho para reformulação da lei

O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho (GT) para reformulação dessa legislação, com representação governamental e não-governamental, e trabalha em texto que será apresentado ao Congresso Nacional. Felsberg, por exemplo, integra esse grupo de trabalho.

São 20 integrantes: 8 representantes do Ministério da Fazenda; 1 da Receita Federal; 1 do Banco Central; 1 da procuradoria Geral; 1 advogado; 4 professores de direito (Satiro e ele), 2 professores de economia e 2 juízes.

A partir desse grupo foi constituído um grupo focado, composto exclusivamente por docentes a fim de dar redação inicial a esse texto, que já foi entregue em 5 de maio. O Mfaz trabalha nesse momento em sua redação final. Entre seus integrantes, os demais expositores dessa reunião do Conjur: Paulo Fernando Campos Salles de Toledo (advogado, árbitro e consultor jurídico de empresas) e Francisco Satiro (especialista em direito societário, contratual empresarial, recuperação de empresas e falências e mercado de capitais).

Para Toledo, é preciso definir a classe de credores, o papel da jurisprudência a fim de obter celeridade para o encerramento da falência. Para esse integrante do GT, há a expectativa de avanço e modernização da legislação, mas o trabalho mal começou.

Na avaliação de Satiro, há um boom de pedidos de recuperação judicial e é preciso atenção a uma agenda de reforma microeconômica. Para ele, não há como satisfazer todos os credores, mas deve ser mantida a função social da empresa, e seus empregos gerados, e esta expectativa está distante da realidade vivida hoje pelas empresas em dificuldade. “A liquidação é extremamente ineficiente”, disse, e comparou com o Chile, onde a liquidação do ativo ocorre em quatro meses e o processo de falência, que ocorria em 18/19 anos, passou para um ano e meio. “O que existe hoje é concordata e não recuperação judicial”, criticou. Com o cenário atual, muitas empresas brasileiras se encontram insolventes.

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Mudanças na Lei de Recuperação de Empresas foram tema do Conjur. Foto: Everton Amaro/Fiesp