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Entenda como funciona a Regulamentação da Terceirização

O projeto de lei (PL 4330/2004) que pretende regulamentar a terceirização dos contratos de trabalho deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.  E o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, foi à Brasília acompanhar a provável votação.

A principal mudança prevista pelo projeto de lei (PL 4330) é que empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função dentro da organização. Atualmente, a contratação de terceiros é permitida apenas para a atividade-meio, ou seja, serviços de limpeza, segurança e manutenção. Mas o texto do PL 4330 permite a contratação para as chamadas atividades-fim, quando o trabalhador é contratado para exercer qualquer função na empresa.

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