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Encontro debate segurança jurídica na Fiesp

Evento teve a participação da ministra da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, nesta segunda-feira (17/09), na sede da federação

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A segurança jurídica esteve em debate, nesta segunda-feira (17/09), em encontro na sede da Fiesp, em São Paulo. E com direito à participação da ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, primeira mulher a assumir como titular o cargo na Advocacia Geral da União (AGU). O evento teve a participação ainda do presidente em exercício da federação, José Ricardo Roriz Coelho, entre outras personalidades. O objetivo era apresentar o modo como atua a AGU e a sua contribuição no sentido de estimular o crescimento econômico, ajudando a atrair investimentos para o país.

Na ocasião, Roriz destacou que a insegurança jurídica é tema recorrente na casa da indústria paulista e também em suas unidades regionais. “Contamos com a ministra para diminuir a insegurança jurídica no Brasil”, disse.

Também presente ao debate, o vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, reforçou que o tema ganhou relevância na federação ao lado de outros como burocracia e carga tributária.

Já a diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire, afirmou ser a insegurança jurídica “a pauta do momento”, havendo a necessidade de “sanear o problema”.

Para Guilherme Cunha Costa, presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), a insegurança jurídica é um dos maiores problemas a ser enfrentado hoje. “É preciso reencontrar o caminho do desenvolvimento do Brasil”, disse.

 Livre iniciativa

Em sua apresentação, a ministra disse que existe um esforço da AGU, especialmente nos últimos anos, para minimizar ou acabar com a insegurança jurídica para o investidor. Ela lembrou que o Artigo 1º da Constituição garante a livre iniciativa. Para Grace, o mercado deve funcionar livremente e o Estado só deveria intervir na atividade econômica em caráter excepcional, quando o tema fosse de relevante interesse público ou imperativo de segurança. “Fora isso, vigora a liberdade de mercado”.

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Grace: liberdade para o mercado e regras claras em nome da segurança jurídica. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Grace explicou que cabe ao Estado um papel regulador para assegurar a preservação de valores, inclusive a livre iniciativa. O art. 172 da Constituição, por exemplo, trata do capital estrangeiro, seus investimentos e a remessa de lucros. Segundo a ministra, o acervo de atos normativos e regulatórios setoriais deveriam trazer clareza a determinadas atividades.

Nesse cenário, para ela, um negócio em curso não pode ser surpreendido com uma mudança de regras – com o jogo em andamento – o que leva à incerteza, imprecisão e imprevisibilidade. E, consequentemente, à desconfiança. “Isso determina o sucesso ou o fracasso de um negócio” disse. Na avaliação de Grace, o combate ao desemprego, à desigualdade social e à exclusão só é alcançado se o desempenho da atividade econômica for favorável.

“Desde a Constituição Federal de 1988, foram editadas 5 milhões e 400 mil leis, um emaranhado que um investidor estrangeiro não compreende”, afirmou. Por isso, de acordo com ela, a segurança jurídica deve merecer o olhar diferenciado dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário.

E como tornar a segurança jurídica um capital de um país? “Por meio de normas claras que fomentem investimentos e reduzam o espaço interpretativo”, disse a ministra. “Além do mais, a segurança jurídica, como capital para as políticas públicas, permite a continuidade na prestação de serviços públicos como política de Estado e não de governo”, explicou. “É fundamental que não haja excesso de atos normativos e agências reguladoras”.

 Ações concretas

Ao citar as ações concretas da AGU, a ministra revelou que o órgão está presente em todos os ministérios, nas agências reguladoras e nas autarquias. Também é oferecida consultoria jurídica. Como resultado, foram gerados 182 mil pareceres de esclarecimento em 2017.

Outras ações envolvem a criação de câmaras temáticas na AGU, como as de Conciliação e Arbitragem. Também será criado o Manual de Boas Práticas Regulatórias, para se juntar à já lançada Cartilha ao Investidor Estrangeiro.

Para a ministra, é preciso dar tratamento adequado ao estoque regulatório inadequado ou superado, evitando a sobreposição. Igualmente tem importância o fomento de pareceres vinculantes com vistas à segurança jurídica. E os acordos de leniência e com a instituição do amicus curiae. Em termos de contencioso, Grace frisou a sinalização para o mercado e para o investidor de que o Brasil possui um Estado capaz de oferecer segurança jurídica.