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Débitos tributários: plantão fiscal da Receita esclarece dúvidas sobre parcelamento

Débitos vencidos até 30/11/2008 poderão ser parcelados em até 180 meses. Prazo para aderir ao programa termina em 30 de novembro de 2009

A Lei 11.941/2009 instituiu um novo programa de parcelamento e de quitação de débitos tributários com redução de juros e multas, abrangendo tanto os débitos com a Receita Federal, como com a Procuradoria Nacional e INSS.

Importante destacar, que este novo regime de parcelamento é composto por três categorias de dívidas de pessoas físicas e jurídicas:

(I) Débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nunca antes parcelados.

(II) Decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou não-tributados (NT).

(III) Saldo remanescente de débitos consolidados de parcelamentos anteriores, tais como: Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei nº 9.964/00), Parcelamento Especial – Paes (Lei nº 10.684/03), Parcelamento Excepcional – Paex (MP nº 303/06), parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212/91, e no art. 10 da Lei nº 10.522/92.

Assim, os débitos vencidos até 30/11/2008 poderão ser parcelados em até 180 meses, e o prazo para aderir ao programa se esgota em 30/11/2009.

Para obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o programa de parcelamento, entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal de Pinheiros, orientando exclusivamente sobre o tema.

Basta agendar-se pelo site (


clique aqui


), entrar em uma das opções – pessoa física ou jurídica/agendamento on line de atendimento.