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Débitos do ICMS têm parcelamento especial

Adesão ao Programa Especial de Parcelamento pode ser feita até 31 de maio

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Secretaria da Fazenda estará disponível para adesões até 31 de maio deste ano, segundo determinação do Decreto nº 58.811/2012.

Quem aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista será beneficiado com redução de 75% no valor das multas e de 60% na incidência dos juros.

Também é possível fazer o pagamento em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.