Consic dispara discussão sobre Código de Defesa do Investidor

Reunião do Conselho Superior da Indústria da Construção da Fiesp discute também destravamento de investimentos e reforma trabalhista

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

“Estamos caminhando para o Código de Defesa do Investidor”, disse nesta terça-feira (14 de novembro) José Carlos de Oliveira Lima, presidente do Conselho Superior da Indústria da Construção da Fiesp (Consic), após consultar os demais conselheiros sobre a proposta feita pelo coordenador do grupo de trabalho Competitividade na Indústria da Construção, Manuel Rossitto, de disparar um processo de consulta sobre o tema.

O debate ocorreu durante a última reunião deste ano do Consic. Oliveira Lima anunciou que vai pedir a Paulo Skaf, presidente da Fiesp, a recondução de todo o corpo de conselheiros para 2018.

A ideia de Rossitto para o pontapé inicial do Código é submeter o tema a diversas instâncias internas da Fiesp que tenham ligação com isso, à Câmara de Conciliação, Mediação de Arbitragem Ciesp/Fiesp e a entidades externas, como a Frente Parlamentar da Indústria da Construção. O embaixador Adhemar Bahadian, coordenador das Atividades dos Conselhos Superiores Temáticos da Fiesp, disse considerar a iniciativa importantíssima e com impacto. Sugeriu o envio do tema ao Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur).

Isso permitiria iniciar em 2018 o trabalho de estruturação do Código. Rossitto explicou que saiu do conteúdo das apresentações dos 10 palestrantes convidados pelo grupo de trabalho de Competitividade ao longo do ano a percepção sobre a necessidade de criar o Código de Defesa do Investidor.

Problemas como a judicialização, as elevadas taxas de juros e a alta carga tributária foram pontos constantes apontados por palestrantes e debatedores como desafios para a competitividade no Brasil nas palestras, lembrou Rossitto, defendendo que o Código busque regras claras, transparentes e duradouras. No grupo de trabalho, disse, é preciso falar mais sobre logística e sua relação com a indústria da construção. Estruturação de projetos é outro assunto que precisa ser discutido no grupo, em sua análise, para atacar pontos que dificultam o investimento.

Oliveira Lima consultou os participantes, e ficou decidido o encaminhamento da proposta de Rossitto para o início da discussão do Código.

Segurança

Na reunião, Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio, vice-presidente do Consic e diretor titular do Departamento da Indústria da Construção da Fiesp (Deconcic), anunciou a publicação no Diário Oficial da portaria 643, do Ministério das Cidades, resultado de convênio assinado no ConstruBusiness sobre uso de geração de energia fotovoltaica nas unidades do Minha Casa Minha Vida.

Rossitto comentou o anúncio feito por Auricchio, destacando que isso é um avanço em sustentabilidade. O consumidor vira um parceiro na geração de energia, e recebe por isso, explicou. “O custo da casa não aumenta.” Agora, disse, há um trabalho importante a fazer no desenvolvimento da indústria nacional para suprir a demanda.

Auricchio destacou também o lançamento feito pelo Deconcic em 30 de outubro do Guia da Edificação Segura. “Vale a pena consultá-lo. Está muito completo.” Ele relatou também que o está sob análise pelo Deconcic o programa Avançar, do Governo Federal, com R$ 130 bilhões disponíveis para 2017 e 2018. Outro tema avaliado pelo departamento é o Marco Regulatório da Mineração. Há preocupação com o aumento de custo esperado para o setor e com a instabilidade jurídica, mas ele deve ser implantado. Entre as atividades do Deconcic, avançaram as negociações com secretarias do Estado de São Paulo visando ao destravamento de investimentos no setor.

Auricchio anunciou que em 30 de novembro será lançado o estudo Pavimento de Vias no Brasil, iniciado por Manuel Rossitto e continuado por Newton Cavalieri. É uma análise da cadeia produtiva de pavimento, que propõe soluções para seus problemas.

Sustentabilidade

O conselheiro do Consic José Joaquim do Amaral Ferreira, diretor de Certificação da Fundação Vanzolini, fez apresentação sobre Sustentabilidade na Construção Civil, seus Desafios e Oportunidades. Sustentabilidade é palavra muito pronunciada, mas pouco compreendida, afirmou, com diferentes interpretações e um tratamento superficial que confundem seu significado.

Muda muito rapidamente o conceito de sustentabilidade. “O que vale hoje é o potencial para incorporar novas tecnologias e caminhar para a frente”, disse. Há oportunidades para ganhar dinheiro com a sustentabilidade. Fazer questionamentos pode gerar economia. Deu como exemplo as formas para concreto: é mais barato alugar de aço que descartar as feitas com madeira comprada para uma obra específica, método tradicionalmente usado.

Todas as fases de uma obra podem incorporar soluções sustentáveis, frisou. Grandes resultados podem ser obtidos na gestão da obra. Materiais passam a ser muito importantes.

“Precisamos cutucar nossos engenheiros, fazer nossos alunos pensarem.”

Não é verdade, afirmou, que seja mais caro construir com sustentabilidade. Só se não for bem pensado ou se a solução não for a mais adequada. Uma obra sustentável exige mais dedicação na gestão, mas se paga com o tempo.

No futuro quem não for sustentável estará fora do mercado. Não será diferencial de venda. Hoje as empresas brasileiras perdem a oportunidade porque não informam corretamente seus clientes. Explicou que as certificações estabelecem padrões e quebram a barreira da baixa credibilidade.

Usou como exemplo o hotel Transamérica de Holambra, que exigiu intenso uso dos conceitos de sustentabilidade para convencer em audiência pública a comunidade local a mudar o zoneamento municipal e aprovar o projeto. Tem a certificação do Processo Aqua. “Muitas vezes se viabiliza um projeto mostrando com transparência o que está sendo feito.”

O presidente do Consic, Oliveira Lima, cuja empresa é responsável pela obra em Holambra, disse que a certificação Aqua foi difícil, e o trabalho de convencimento, que levou seis meses, resultou em aprovação por unanimidade.

Ferreira destacou que o mercado exige ainda mais transparência da construção civil. As características importantes de um produto têm que ser decididas junto com a sociedade, defendeu.

Reunião do Conselho Superior da Indústria da Construção da Fiesp em 14 de novembro. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Rodovias

Olavo Amorim Silveira Neto, diretor da Conter, empresa fundada em 1956 e responsável por importantes obras por todo o Brasil, fez apresentação sobre infraestrutura, na série Desafios e oportunidades para destravar o investimento da cadeia construtiva da construção pesada.

Usando dados da Abdib, explicou que o investimento em infraestrutura recuou ao nível de 2004. Foi de 1,7% do PIB em 2016, enquanto somente para compensar a depreciação seria preciso ter 3% investidos. E o nível ideal seria de 5% do PIB.

O modelo atual de concessão não funciona bem, disse Silveira, que explicou a proposta da Conter de manter as grandes concessões, mas determinando que o investimento a partir dos recursos arrecadados deva ser destinado às rodovias de médio ou baixo VDN.

Nas de VDN alto, o modelo seria greenfield, de investimento privado, e nas de médio e baixo seria brownfield, com investimento pelo setor público.

Rossitto comentou que a proposta é muito importante, principalmente em relação às outorgas, por transferir os recursos para a manutenção, evitando o erro de levar o dinheiro para o Tesouro, que o dirige para custeio.

Modernização trabalhista

A reunião do Consic teve também a palestra “Oportunidades para as empresas com a Reforma Trabalhista”, por Marcos Martins, sócio do escritório Cordeiro Lima e Advogados, e Jefferson Cabral Elias, coordenador da área contenciosa do escritório. Em cinco anos se poderá fazer uma análise da reforma, destacou Martins. “Estamos meio no limbo agora.”

Ressaltou a alteração na inclusão do polo passivo para responder com dívida de empresas, que antes incluía qualquer empresa com relação societária, próxima ou remota, com a empresa devedora. Agora passa a ser necessário provar que as empresas com sócios comuns tenham interesses comerciais comuns e atuem de forma conjunta nas mesmas atividades.

E o sócio retirante será responsabilizado somente se a ação trabalhista for ajuizada em até 2 anos após sua retirada da empresa e depois de esgotadas as possibilidades de pagamento pela empresa devedora e sócios atuais.

Outra mudança importante foi a adoção da desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil, o que não havia na CLT.

E passou a ser possível a terceirização de todas as atividades da empresa.

Jefferson disse que para a cadeia da construção civil a terceirização é muito importante porque as atividades são muito especializadas e na maioria dos casos demandam a contratação de mão de obra específica. Espera-se a queda do discurso de terceirização irregular, até porque é difícil conceituar o que é fim e o que é meio numa obra de construção civil.

Com o acordo extrajudicial, fica permitida a dispensa de reclamação trabalhista para negociação de acordo com empregados.

A regulamentação do teletrabalho vai trazer benefícios para o trabalhador e para o empregador, avaliou Martins.

O trabalho intermitente ainda gera dúvidas, como em relação à Previdência.

Também fica aberto leque de possibilidades a negociação com executivos, funcionários com nível superior e salário superior a dois salários mínimos. Além disso, os contratos com eles poderão incluir cláusula compromissória de arbitragem.

Jefferson destacou a alteração representada pela retirada da característica salarial de itens como premiação por produtividade, isentando-os por exemplo de contribuição previdenciária. Mudança importante também foi nas regras de equiparação salarial. Permite por exemplo estabelecer salários diferentes para diferentes unidades de uma empresa.

Para obras de infraestrutura é novidade bem-vinda o conceito de horas in itinere não serem computadas na jornada no trabalho.

Nas negociações coletivas não é mais necessário indicar expressamente o que foi ajustado como contrapartida nos acordos. A comissão de empregados, usual na indústria automobilística, deverá ser criada em empresas com mais de 200 funcionários. Seus membros têm estabilidade desde a candidatura até um ano depois de concluído o mandato.