Conselho da Fiesp debate adesão brasileira à Convenção de Viena

Tema ganha força na sociedade e País vai sediar 1º encontro do Conselho Consultivo no hemisfério sul, dias 3 e 4 de novembro, na Fiesp

Cesar Augusto, Agência Indusnet Fiesp

Enviada ao Congresso Nacional no ano passado, a adesão brasileira à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacionais (CISG), caminha para incluir o Brasil no rol dos 77 países signatários deste instrumento que dá uniformidade jurídica aos contratos internacionais.

O assunto foi destaque da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, realizado nesta segunda-feira (24), conduzido pelo presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, e pelo embaixador Adhemar Bahadian, com a participação de Lauro Gama Jr. (PUC-RJ e diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem) e Leandro Tripodi (editor-chefe do site CISG Brasil).

Tripodi e Gama Jr. explicaram o momento atual da matéria no Congresso, que já tramitou por três comissões e em breve deve se tornar lei no País, pois não há oposição a sua adoção. Eles mostraram dados e comentaram os benefícios que essa adesão traria, principalmente no que tange à segurança jurídica e previsibilidade nas relações comerciais.

Lauro Gomes, diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem

Desde 1988, mais de 800 decisões judiciais foram tomadas com base na CISG, nos 77 países nos quais já se tornou lei. As quatro grandes ausências nesse grupo são: Reino Unido, Brasil, Índia e África do Sul.

Ao final do encontro, o presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches lembrou que mesmo que seus países não sejam signatários, nada impede que duas empresas adotem a Convenção de Viena em um determinado contrato internacional.

Nos dias 3 e 4 de novembro, o Brasil recebe, pela primeira vez no hemisfério sul, o Conselho Consultivo da CISG, que reunirá 18 dos principais especialistas no tema de mais de 10 países diferentes. O evento será realizado na Fiesp com a presença de 400 convidados.