imagem google
Início do conteúdo

Conjur debate publicação de demonstrações financeiras

Ciesp obteve recentemente liminar contra deliberação da Junta Comercial

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) impetrou mandado de segurança coletivo a fim de desobrigar empresas associadas, consideradas de grande porte (não organizadas como sociedade anônima), de publicar suas demonstrações financeiras e balanços relativos ao último exercício.

Essa publicação teria que ser feita em jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. Com a obtenção dessa liminar, afastou-se a exigência imposta pela Deliberação nº 02/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), e por ora está suspensa a obrigatoriedade.

O tema controverso mereceu a atenção do Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, que recebeu dois expositores: Nazir Takieddine e Ricardo Quass Duarte, ambos sócios da Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1537344010

Reunião do Conselho Jurídico da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Para esses especialistas, a Junta Comercial não pode demandar o que não é exigido pela Lei 11.638/2007. Outra observação diz respeito ao mercado e à concorrência. O artigo 5º da Constituição dá direito à privacidade. Em termos de interpretação, a garantia de privacidade entra em choque inevitável com a publicidade.

Quando se trata de Direito Comparado, os expositores avaliaram que a obrigatoriedade de publicação existe apenas na Alemanha, não ocorrendo o mesmo em países como Estados Unidos, França, Inglaterra ou Itália.

Os integrantes do Conjur levantaram a questão do custo e apontaram outras possibilidades de cumprimento da publicação, como a disponibilidade de documento na própria junta comercial ou até mesmo na internet. A maioria das juntas comerciais, no Brasil, não exige a publicação, porém não há um posicionamento formal a respeito do tema.

Sydney Sanches, que preside o Conjur, como ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, questionou quem teria competência na avaliação do tema: a Justiça Federal ou a Advocacia Geral da União (AGU).