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Conjur debate projeto de Lei do Código Penal e Lei Anticorrupção

Especialistas apresentaram os dois temas na primeira reunião do conselho em 2014

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Na primeira reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em 2014, foram convidados dois especialistas para tratar de temas em evidência: o Projeto de Lei do Código penal, apresentado pela livre docente e doutora em direito penal pela USP, Janaina Conceição Paschoal; e a Lei Anticorrupção, debatida pelo promotor de justiça do Estado, Arthur Migliari Júnior.

Sobre o projeto do Código Penal que tramita no Congresso Nacional, a palestrante classificou como a iniciativa como “sofrível” e “inadequada” sob diversos aspectos. Janaina centralizou sua apresentação na questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Segundo ela, a proposta não é adequada sob os princípios do direito penal no que diz respeito à Constituição Federal e também sob o ponto de vista econômico. “O impacto para empresas e indústrias e a falta de segurança pública será muito grande”.

“Precisamos tomar cuidado para não cair na besteira de estigmatizar o empresário, o industrial e o produtor rural, que há algumas décadas são demonizadas nesse país”, disse Janaina. “Não podemos cair na falácia de que empresário é criminoso por princípio. Tenho muito preocupação com esse projeto em virtude dessa mentalidade.”


A reunião do Conjur: debates sobre eventuais falhas das legislações em evidência. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião do Conjur: debates sobre eventuais falhas das legislações. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


A livre docente criticou não só o conceito de responsabilidade penal jurídica, mas também os itens previstos no projeto, como a instituição de multas, o dever de publicar a própria condenação e a possibilidade de dissolução. “Dessa forma, não estamos punindo apenas os responsáveis, mas também aquele sócio que não teve nenhum envolvimento, os acionistas, os empregados e os consumidores, porque alguém vai arcar com os custos de uma nova estrutura”, explicou Janaina. “Punimos pessoas que não estão envolvidas com o ato criminoso, o que é muito problemático”.

Anticorrupção

Em sua apresentação, Migliari Junior falou das suas primeiras impressões sobre a lei 12.486 de 01/08/2014, a chamada Lei Anticorrupção.  “O povo brasileiro está farto de ver pessoas envolvidas com o crime e com a manipulação de outras pessoas que deveriam velar pela legislação, mas acabam sendo beneficiadas”, afirmou o promotor para destacar a importância da lei, que já está em vigor, dependendo apenas de um decreto regulamentador.

Migliari fez uma análise sobre várias questões da lei, como o processo administrativo, o acordo de leniência e a responsabilização judicial. “As definições dos crimes são aquelas próprias do direito penal, que foram transportadas para o direito civil e administrativo: prometer, oferecer, dar vantagem indevida, comprovadamente financiar, custear, patrocinar de qualquer modo subvencionar atos ilícitos, comprovadamente ocultar ou dissimular reais interesses”, explicou. “No tocante à licitação: fraudar, frustrar, combinar, impedir, perturbar, enfim, tudo aquilo que a gente sabe que as pessoas fazem, foi colocado na lei”.

Homenagem

 Na ocasião, o presidente do Conjur, Sidney Sanches, homenageou o conselheiro Alvaro Lazzarini, que faleceu no dia 16 de fevereiro deste ano.