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Prorrogação do prazo de adesão ao Refis e desoneração da Folha de Pagamento

Medida Provisória atende parcialmente pleito da Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

A Medida Provisória nº 651 (DOU 10/7/2014) atendeu parcialmente a um importante pleito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp): a conversão da desoneração da folha de pagamento de forma permanente.

A alteração ocorreu com a exclusão do prazo de 31/12/2014 dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011. 

Outra importante medida tributária foi a reabertura do parcelamento federal dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31/12/2013 para até 25/8/2014.

Além disso, a MP criou novas faixas de percentual de antecipação do montante objeto da dívida, nos seguintes valores: – 5% do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for de até R$ 1.000.000,00; – 10% do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for maior do que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00; – 15% do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for maior do que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; – 20% do valor total da dívida objeto de parcelamento, após aplicadas as reduções, se o valor total da dívida for superior a R$ 20.000.000,00.

O parcelamento contempla:

(a) saldo remanescente dos débitos consolidados no Refis, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos;

(b) os valores decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota zero ou como não-tributados;

(c) o INSS dos empregados e empregadores, das contribuições substitutivas e de terceiros, administradas pela RFB;

(d) os débitos já parcelados com base nos arts. 1º a 3º da Medida Provisória nº 449/2008.

Foi autorizada a não inscrição em dívida ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00, e no caso de os débitos consolidados forem iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança.

Além disso, ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, passa a valer por prazo indeterminado.

Há algumas regras a serem observadas. Entre elas, a pessoa jurídica poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que pode variar 0,1% e 3%, sobre a receita auferida com a exportação dos seguintes bens para o exterior:

(a) tenha sido industrializado no país;

(b) esteja classificado em código TIPI e relacionado em ato do Poder Executivo; e (c) tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata a letra “b”.

A Medida Provisória nº 651/2014 promoveu ainda outras importantes alterações relacionadas à área tributária, as quais serão melhor abordadas em informativo próprio. 
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