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Comtextil debate NR-12: publicação de trabalho sobre o tema traduz pequenos avanços nas negociações tripartites

Em encontro com representantes da cadeia têxtil, também foram avaliados pequenos avanços obtidos com publicação da Portaria 857/2015

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Em reunião plenária do Comitê da Cadeia da Indústria Têxtil (Comtextil) realizada no último dia 18, debateu-se a NR-12 e seu impacto neste setor com representantes da cadeia produtiva. Luciana Freire, Diretora Executiva Jurídica da Fiesp, frisa o grau de complexidade: “a norma passou de 40 para 400 itens e é mais rígida do que suas similares europeia e norte-americana. O excesso de proteção pode levar ao desemprego e ao sucateamento do parque industrial”.

O texto vigente da Norma Regulamentadora – NR12 para segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, revisada pela Portaria MTE nº 197/2010, e recentemente pela Portaria MTE nº 857/2015, vem sendo acompanhada atentamente pela Fiesp e pelo Ciesp. As negociações em torno da norma são tripartites, com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Na avaliação de Luciana Freire, que participa da Comissão Tripartite Paritária Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego (CTPP), a NR-12 não leva em conta seu impacto social, ambiental e econômico a fim de garantir a segurança e a saúde no trabalho na medida do que for razoável e possível, como recomenda a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por isto, entre as principais reivindicações da Fiesp, encontram-se:

1.    suspensão da aplicação da NR-12 no período de sua revisão;

2.   corte temporal para preservar as máquinas usadas; como se encontra o texto atualmente, ela é retroativa. Assim se preservaria o parque industrial já instalado e se respeitariam os projetos originais e a tecnologia de proteção adotada à época em conformidade com as normas técnicas que vigoravam quando de sua fabricação;

3)  obrigações diferenciadas para fabricantes e usuários, seguindo o padrão de normas europeias;

4. interdição de máquinas e equipamentos quando houver efetiva comprovação de grave e iminente risco por laudo técnico circunstanciado e por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego; e

4. tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, o qual não fique restrito às obrigações acessórias e aos aspectos burocráticos contemplados pela Portaria MTE nº 857/2015.

O fato de não se suspender a aplicação da Norma durante sua revisão traz um cenário preocupante: a fiscalização e a insegurança jurídica em função da sua compreensão subjetiva. Também não há órgão certificador de conformidade das máquinas.

O conceito de “grave e iminente risco” é considerado subjetivo e possibilita a interdição de máquinas e equipamentos ainda que haja prazo para adequação da norma e mesmo que não haja histórico de acidentes em função de dispositivos de segurança que integram a máquina ou equipamento e garantam padrão de segurança adequado.

Portanto, a recomendação da Fiesp é que as empresas façam seu inventário, o diagnóstico das máquinas e equipamentos e apresentem eventual histórico de acidentes e apreciação de riscos. Devem ser considerados, ainda, os custos e as possibilidades técnicas de adequação. Outra recomendação inclui a previsão de um plano de treinamento e capacitação com foco na operação segura de máquinas e equipamentos.

Pequenos avanços: Portaria MTE n. 857/2015

Entre os avanços obtidos nas discussões, encontra-se recente publicação da Portaria MTE nº 857, em 25/06/2015, que apresenta melhorias voltada às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere às obrigações acessórias e aspectos burocráticos.

Para as máquinas e equipamentos de microempresas e empresas de pequeno porte, fabricados antes de 24/6/2012, que não tenham manual do fabricante, em vez do empregador promover a sua reconstituição, será permitida a elaboração de ficha com suas informações básicas realizada pelo próprio empregador ou por pessoa designada por ele.

Outro item que as privilegia dispensa a obrigatoriedade de confecção de inventário das máquinas e dos equipamentos. Ainda para este porte de empresas, há um item que contempla a capacitação dos trabalhadores que poderá ficar a cargo de empregado da própria empresa que tenha sido capacitado por entidade oficial de ensino de educação profissional, assumindo a missão de agente multiplicador de conhecimento.

Outro aspecto importante dessa Portaria permite que máquinas e equipamentos fabricados no Brasil e comprovadamente destinados à exportação não necessitem mais atender aos requisitos técnicos de segurança da NR-12, pois obedecerão às regras de segurança adotados pelo país importador.

Outros itens relevantes publicados na Portaria MTE nº 857/2015:

A Portaria passa a estabelecer obrigações específicas para os trabalhadores, mencionadas em outras Normas Regulamentadoras. Destaca-se a importância de cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação e descarte de máquinas e equipamentos.

Os anexos da NR-12 passam a ter caráter prioritário em relação aos demais requisitos da norma. Anteriormente, ela previa que eles complementavam o corpo do texto da NR-12. Com esta nova regra, na ocasião da fiscalização, a ação do Auditor Fiscal fica restrita ao anexo específico.

Regras mais flexíveis abrangendo sistemas em extra baixa tensão:

  • Para máquinas e equipamentos fabricados até 24/03/2012 será exigido que o sistema de controle (partida, parada e acionamento) opere em extra baixa tensão (25VCA ou 60 VCC) ou adote outra medida de proteção disposta em normas técnicas oficiais vigentes, se a apreciação de risco indicar a necessidade de proteção contra choques elétricos.
  • Caso a apreciação de riscos não indique a necessidade de extra baixa tensão tais medidas deixam de ser obrigatórias.

Substituição do conceito de falha segura por estado da técnica, sendo que o atual conceito vigente leva em conta as características operacionais especificas das máquinas, bem como as do processo no qual estão inseridas, indicam-se os dispositivos de segurança avaliando o momento construtivo da fabricação e os custos destes dispositivos e sua instalação;

Permissão expressa da movimentação de máquinas e equipamentos que não atendem à NR-12 fora das instalações da empresa para reparos, adequações, modernização tecnológica, desativação, desmonte e descarte;

Ainda as máquinas autopropelidas, automotrizes e máquinas e equipamentos utilizados em frente de trabalho ficam dispensadas do inventário conforme previsto no texto do item.

A NR-12 não será aplicada para máquinas e equipamentos:

  • movidos ou impulsionados por força humana ou animal;
  • expostos em museus, feiras e eventos, para fins históricos ou que sejam considerados como antiguidades e não sejam mais empregados com fins produtivos, desde que sejam adotadas medidas que garantam a integridade física dos visitantes e expositores;
  • classificados como eletrodomésticos.

Publicação recém-lançada é ferramenta para indústria têxtil

O técnico do Senai Marcelo Costa apresentou, na reunião, a publicação NR-12: Indústria têxtil – requisitos gerais de segurança em máquinas e equipamentos (editora Senai-SP). O trabalho propõe soluções práticas sobre como proceder à implantação de ações de controle relacionadas às novas exigências de segurança na utilização de máquinas e equipamentos, com proposta de metodologia, sugestões de itens a serem observados e medidas de proteção. Costa expôs como realizar o levantamento de inventário em uma planta, além do estabelecimento de um cronograma de ações.

As apreciações de risco foram realizadas em máquinas e equipamentos de fabricação nacional e importados, disponibilizados por empresas do Estado de São Paulo e pela unidade escolar de referência da área têxtil do Senai-SP. A NR-12 não define uma metodologia própria aplicada à norma, por isto a importância da recente publicação.

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