Brasil precisa de governança pública para atrair investimentos, diz TCU

Em reunião do Coinfra realizada na Fiesp, ministro Augusto Nardes fala do risco da falta de controle e transparência na administração pública

Roseli Lopes,  Agência Indusnet Fiesp

Organizar a empresa chamada Brasil para que ganhe mais competitividade passa, hoje, necessariamente por uma maior transparência do governo federal. Essa visão está no escopo do Tribunal de Contas da União (TCU), que, nos últimos cinco anos, trabalha para implementar de forma efetiva no País a governança pública. Diferentemente do setor privado, onde a governança corporativa está relacionada à forma como a empresa é administrada, no público ela tem a ver com a maneira como o governo e órgãos a ele subordinados gerenciam os recursos, sua capacidade de criar e implementar políticas públicas, como lida com gastos e orçamento e se cumpre metas preestabelecidas. Tirando essa diferença, a governança gera credibilidade perante os investidores tanto no setor privado quanto no público.

O assunto foi discutido na reunião do Conselho Superior de Infraestrutura (Coinfra) da Fiesp, que teve como convidado e palestrante o ministro do TCU, Augusto Nardes. Na avaliação de Nardes, é vital estabelecer esse modelo de gestão não apenas para que o Brasil seja mais competitivo, mas para que atraia mais investimentos externos diretos, aqueles recursos que chegam ao país com foco na produção. Dinheiro mais do que bem-vindo na medida em que ajuda a elevar a produtividade e a gerar mais empregos. Relatório de 2017 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad) mostrou que o fluxo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil encolheu 23%, em 2016, enquanto no mundo diminuiu 13%.

Em 2012, o Brasil figurava na 48ª posição no ranking do Relatório Global de Competitividade produzido pela Fundação Dom Cabral (FDC). Três anos depois, em 2015, caiu 27 posições, para a 75ª. “A governança pode ser algo familiar às empresas no Brasil, mas devemos nos perguntar se está presente no setor público. Hoje, nove estados brasileiros gastam porcentual de seu orçamento acima do permitido pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), 50% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro são consumidos na estrutura do estado, e desde 2015 foram gastos bilhões de forma irregular no país, ou seja, sem que houvesse caixa para cobrir essas despesas”, disse Nardes. O ministro citou ainda as perdas com a Operação Carne Fraca, com a delação da JBS, com a Petrobras e com as obras inacabadas pelo Brasil, como as 170 UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). “Tudo isso por falta de governança e de avaliação de risco, que impactam na competitividade do país”, afirma.

Nardes conta que, em 2015, o TCU determinou que todos os ministérios adotassem a avaliação de risco para a tomada de suas decisões. “A Abreu e Lima (a refinaria no Complexo Portuário de Suape, em Pernambuco), que era para custar R$ 20 milhões, já está em mais de R$ 100 bilhões (em 2016, as obras completaram oito anos). Uma perda imensa, devido ao não planejamento”, disse o ministro, ressaltando que a situação deve ser objeto para uma reflexão sobre o quão importante é colocar a governança como tema central na administração pública.

Ao lado do ministro Augusto Nardes (em primeiro plano), Marcos Marinho Lutz (ao fundo), presidente do Coinfra, fala do papel que o TCU ganhou na fiscalização do setor público. Foto: Hélcio Nagamine/Fiesp

No intuito de reforçar essa ideia, o TCU ouviu oito mil instituições públicas, entre governos e prefeituras, de forma a medir o Índice Geral de Governança (IGG) no país quanto à liderança, à estratégia e ao controle. O resultado, segundo o ministro, foi surpreendente ao revelar deficiências nos três indicadores. Em relação à liderança, 38% de todas as entrevistadas e 69% das que estão na esfera federal não se responsabilizam de forma adequada pela gestão de risco. Quanto à estratégia, 53% não explicitaram qual adotam ou o fazem de forma inapropriada. E na gestão de riscos, 70% de todas as entrevistadas e 80% apenas das federais não estabelecem de forma adequada o controle.  Pior: 69% das organizações federais e 49% de todas as ouvidas pelo TCU declararam que o processo de gestão de riscos não está implementado.

Lei da Governança

Para mudar esse cenário, o TCU tem se ocupado em elaborar um projeto para a criação da Lei da Governança. O texto, que está sob avaliação do presidente Michel Temer, é baseado em dez passos considerados fundamentais pelo Tribunal de Contas para uma boa governança pública. 1) a escolha de líderes pela competência e meritrocacia; 2) líderes com ética e foco no combate aos desvios de recursos; 3) sistema de governança; 4) modelo de estratégia que assegure seu monitoramento e avaliação; 5) estratégias alinhadas às necessidades das partes interessadas; 6) metas delegando poderes e recursos para alcançá-las; 7) criação de mecanismos de coordenação de ações com outras organizações; 8) gerenciamento de riscos e adoção de controle interno; 9) auditoria interna; 10) criação de diretrizes de transparência e sistema de prestação de contas e responsabilização.

“Com a lei, a cada três meses os ministérios terão uma reunião com o TCU onde discutirão caminhos para a boa governança”, falou o ministro. Também será criado um Fórum Nacional de Controle, realizado anualmente, para o desenvolvimento de atividades de capacitação conjuntas, promoção de ações de controle integradas, sugestões para a proposição de uma legislação de controle externo e interno e compartilhamento, divulgação e disseminação de boas práticas. O papel do TCU de fiscal da sociedade ganhou relevância dentro da estrutura administrativa brasileira, na opinião de Marcos Marinho Lutz, presidente do Coinfra.

“O TCU tem olhado para o tema governança de maneira estrutural de tal modo que acabou assumindo um papel igualmente fundamental, o papel no aperfeiçoamento do ambiente regulatório brasileiro, que passa pelas concessões”, disse Lutz. Hoje, o TCU atua em diferentes momentos da regulação, com foco no desempenho, avaliando as conformidades dos atos regulatórios e na análise da atuação do regulador quanto à eficiência. A fiscalização dos contratos de concessão é de responsabilidade das agências reguladoras, mas cabe ao TCU fiscalizar as agências. A medida permite correção de falhas antes do lançamento do edital.

“Tivemos um problema em um dos editais de concessão de rodovias em que foram constatadas falhas apenas no momento em que foi apresentado e isso é o que o TCU quer evitar”, explicou o ministro. O estudo de viabilidade econômica, lembra Nardes, tem impacto direto na competitividade, pois está diretamente ligado ao problema da infraestrutura.  Segundo ele, o TCU tem entre 20 e 30 especialistas hoje olhando cada setor público com foco nos projetos voltados à infraestrutura, sabidamente um dos gargalos  para o crescimento econômico brasileiro. “A infraestrutura do Brasil ainda é muito tímida quando comparada a seus principais competidores”, completou o ministro Nardes. E é aí que a governança pública pode fazer a diferença: sem a transparência gerada pela governança, não há confiança; sem confiança, não há recursos; e sem dinheiro o país reduz a marcha, as oportunidades de emprego e seu crescimento econômico.