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Bandeira da Fiesp, avaliação da satisfação do usuário do setor público vira lei

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos entra em vigor dia 21 de junho

Agência Indusnet Fiesp

A partir de 21 de junho entra em vigor o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei n. 13460/2017). Trata-se de uma bandeira reivindicada pela Fiesp, por meio de seu Comitê de Desburocratização, junto ao governo federal.

O Código estabelece normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos com o objetivo de impor a necessidade da qualidade do atendimento ao cidadão.

Além das diretrizes de adequação de serviços e os direitos básicos do usuário, será obrigatória a avaliação periódica ao menos uma vez por ano por parte do usuário. Ele irá avaliar seu nível de satisfação quanto aos serviços, nos quesitos qualidade, cumprimento de compromissos e prazos. Serão avaliadas a quantidade de manifestações de usuários e as medidas adotadas para a melhoria dos serviços.

Para que o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público seja realidade, cada Poder e esfera do Governo deverá elaborar seu ato regulamentador.