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Workshop Saneamento


Planos Municipais de Saneamento Básico

A Lei do Saneamento tornou obrigatória a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com o objetivo de estabelecer diretrizes para o planejamento e para a gestão do setor. O Decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União estaria condicionado à existência dos Planos. Entretanto, diversos municípios tiveram dificuldades para a elaboração dos mesmos. Diante disso, o Decreto 8.211/2014 prorrogou o prazo para dezembro de 2015. O workshop abordará o diagnóstico da atual situação, discutirá os entraves e possíveis soluções desse processo de planejamento.
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