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| Legislações para Micro e Pequenas Empresas |
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As micro e pequenas empresas possuem algumas legislações específicas para o seu segmento, como Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), entre outras.
Nos links abaixo, você encontrará as legislações que estão vigentes nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Legislação Federal
Legislações Vigentes no Âmbito Federal
 1. Estatudo da Micro e Pequena Empresa
2. Simples Federal
3. CLT
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Legislação Estadual
Legislações Vigentes no Âmbito Estadual
 Simples Estadual - > Lei nº 12186/06
Legislação Municipal
Legislações Vigentes no Âmbito Municipal 12666/98
Simples Municipal - > Lei nº 12666/98
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