Políticas Nacionais, Legislações e Normas

Atualmente, a Defesa Nacional está embasada em algumas Leis, Normas, e Políticas adotadas pelo governo federal.

São elas:

A Política Nacional da Indústria de Defesa (PNID) – que  tem como objetivo geral o fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID) brasileira,

A Política de Defesa Nacional (PDN) – é o documento condicionante de mais alto nível do planejamento de defesa e tem por finalidade estabelecer objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas do Poder Nacional.

Portaria Nº. 1.068 de 2008 – estabelece a instituição de um Grupo de Trabalho para realizar estudos e identificar ou propor medidas de fomento para a ampliação da capacidade da indústria nacional e para garantir a sua autonomia no fornecimento de produtos às Forças Armadas, especialmente em relação às necessidades decorrentes da operação de helicópteros de médio porte.

Medida Provisória 544, de 29 de setembro de 2011 – Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar – PLC –  O Projeto de Lei Complementar visa a competitividade por meio de igualdade tributária em relação a Indústria / Empresa estrangeira de Produtos de Defesa. O PLC equipara a Indústria Nacional de Defesa à indústria estrangeira através de isenção de impostos aos produtos estratégicos; As compras em outros países deverão ser por meio da indústria nacional, visando a transferência de tecnologia (OFFSET).