Legislação das MPEs

As micro e pequenas empresas possuem algumas legislações específicas para o seu segmento como: Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, entre outras.

Conheça as legislações vigentes no âmbito Federal:

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007Altera a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 – Altera a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 

:: LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.