Leis do Esporte


                                                     

Disponibilizamos aqui alguns links de Legislações, Normas e Regulamentos relacionados a atividades do Setor.

  • Lei de Incentivo ao Esporte (Federal)

Lei nº 44.438, de 29 de dezembro de 2006. Acesse a íntegra.

  • Lei Paulista do Esporte

Decreto 55636/10 | Decreto Nº 55.636, de 26/03/2010 – acesse o PDF

  • Copa do Mundo 2014

No Portal Transferência estão disponibilizados links de Acordos de Cooperação e Leis relativas a Copa do Mundo 2014. Para acessar o portal, clique aqui.

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