Legislação – Biotecnologia


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Veja a seguir algumas leis, decretos e normas ligados ao tema Biotecnologia


MEDIDA PROVISÓRIA

Medida Provisória nº 2.186-16 ( 23/8/2001)
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.


LEIS

Lei nº 11.105 (24/3/2005) – Lei de Biossegurança

Lei nº 6.938 (31/8/1981) – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 8.078  (11/9/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 9.279 (14/5/1996) – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.456 (25/4/1997) – Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.

Lei nº 9.610 (19/2/1998) – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.782 (26/1/1999) – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 10.196 (14/2/2001) – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 10.603 (17/12/2002) – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências



DECRETOS

Decreto Legislativo nº 2  (3/2/1994)
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

Decreto nº 6.041 (8/2/2007)
Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Decreto nº 2.519 (16/3/98)
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.

Decreto nº 4.074 (4/1/2002)
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.339 (22/8/2002)
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto nº 4.680 (24/4/2003)
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Decreto nº 5.591 (22/11/2005)
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Decreto nº 5.950 (31/10/2006)
Regulamenta o art. 57-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

Decreto nº 75.572 (8/4/1975)
Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967.

Decreto nº 635 (21/8/1992)
Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.

Decreto nº 2.366 (5/11/1997)
Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispões sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências.



RESOLUÇÕES

Resolução CNS nº 196 (10/10/1996)
Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos:

Resolução CTNBio nº 1 (30/10/1996)
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Resolução CNS nº 251 (7/8/1997)
Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos

Resolução CNS nº 292 (8/7/1999)
Norma complementar à Resolução CNS nº 196/96, referente à área específica sobre pesquisas em seres humanos, coordenadas do exterior ou com participação estrangeira e pesquisas que envolvam remessa de material biológico para o exterior.



NORMAS

Ato Normativo nº 127 (5/3/1997)
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.



TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Tratado de Budapeste (28/4/1977)
Dispõe sobre o reconhecimento internacional do depósito de microorganismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes

Tratado de Cooperação em Patentes (PCT) (19/6/1970) – com alterações
Estabelece o princípio de um único pedido de patente válido para todos os países que aderirem ao PCT.

Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Intelectual (20/03/1883) – com alterações
Dispõe sobre critérios internacionais para a concessão e a vigência de patentes industriais.