Legislação (Pesca)

Aqui estão disponibilizados os links das últimas regulamentações legais sobre a atividade de aquicultura e pesca no Brasil, divulgados no Ministério da Pesca e Aquicultura.

 

 

 

 

 

 

 

 

Para saber sobre outras normas  consulte no site do Ministério da Pesca e Aquicultura.