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Dúvidas Formuladas no Seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP)



Veja,  a seguir, respostas às dúvidas formuladas durante o Seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, realizado na sede da Fiesp no dia 23 de abril de 2013.  O evento contou com a participação de representantes da Procuradoria Geral e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Para ter acesso as apresentações exibidas durante o Seminário, clique aqui.


SOBRESTAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL

1.       Se existir débito já sendo executado, mas ainda não garantido e esse débito for incluído no PEP a execução não será suspensa? Haverá empecilho para a expedição de certidão positiva com efeito negativo?

Para suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 8°, inciso I, do Decreto 58.811/12, deverá haver a garantia do juízo. Uma vez celebrado o PEP, será sensibilizado o Sistema da Dívida Ativa e o Sistema CADIN, não sendo tal pendência empecilho para a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

2.       Não é contraditório não suspender a execução e o contribuinte pagando o débito no PEP?

A execução fiscal somente prosseguirá até a realização da penhora para garantia do Juízo. Após a garantia, o curso da execução fiscal será suspenso, somente devendo prosseguir em caso de rompimento do PEP.

3.       A exigência nas execuções fiscais é fator que pode resultar na extinção do PEP?

A garantia do juízo é condição para o sobrestamento da execução fiscal, não ensejando o rompimento do PEP.

4.       Como ficam os contribuintes que apesar do interesse em parcelar, não possuem meios para garantir a dívida com um todo? Serão excluídas mesmo pagando parcelas?

A falta de garantia não é causa de rompimento do PEP. A execução fiscal prosseguirá, contudo, até a realização da penhora.

5.       A exigência de garantia de execução fiscal, por penhora ou outras formas, de débitos incluídos no PEP, parece-me violar o art. 151 do CTN, pois o parcelamento já é causa autônoma de suspensão da exigibilidade, o que deverá causar demandas judiciais. Como o PGE se manifesta a esse respeito? Não poderia ela rever essa exigência?

Para o contribuinte fazer jus ao parcelamento especial deverá aderir às condições do programa. Como condição neste programa de benefícios fiscais há a exigência de garantia da execução fiscal para suspensão do andamento processual.

6.       Não há obrigatoriedade de garantia para adesão ao PEP?

No PEP não há obrigatoriedade de apresentação de garantia bancária ou hipotecária como ocorria para a adesão ao PPI em número de parcelas superior a 120.

A garantia exigida é a do juízo, no caso de débitos ajuizados, para que a execução fiscal seja suspensa.


 DEPÓSITO JUDICIAL

7.       Se o contribuinte tiver depósito judicial em medida cautelar ou anulatória poderá pagar o débito no PEP com esse depósito? Ou o depósito tem que estar necessariamente em expedição?

O contribuinte poderá utilizar o depósito judicial desde que desista da ação cautelar ou anulatória, que a ação tenha relação com os débitos incluídos no PEP e que não tenha havido decisão favorável à FESP transitada em julgado.

8.       O uso do depósito é facultativo?

Somente pode ser indicado para ser abatido de parcelas do PEP os depósitos realizados espontaneamente para garantia do débito, até o trânsito em julgado da ação, pois após o trânsito em julgado o depósito pertence à FESP. Portanto, a indicação do depósito espontâneo até o trânsito em julgado da ação é facultativa.

9.       Gostaria de saber como será a forma de utilização dos depósitos judiciais para liquidação do débito incluindo no PEP. Ou seja, se no caso de depósitos integrais a comparação será feita entre o valor atualizado dos depósitos e o valor atualizado dos débitos, desconsiderando-se o efeito da suspensão da exigibilidade?

O contribuinte que aderir ao PEP e desejar indicar depósitos judiciais para abatimento nesse parcelamento deverá informar o valor atualizado dos depósitos judiciais NA DATA DA ADESÃO. O Sistema do PEP, então, deduzirá o valor indicado pelo contribuinte – sujeito à confirmação posterior pela PGE – do valor dos débitos atualizados, já computados os benefícios do PEP. Havendo saldo remanescente, esse poderá ser pago em parcela única ou parcelado. Havendo saldo remanescente em favor do contribuinte, será restituído pelo juízo conforme a proporção verificada na data da adesão ao PEP.

10.   Gostaria de saber como será feita a apropriação dos depósitos judiciais, se será considerando o valor atualizado do débito ou se será considerada a suspensão da exigibilidade do débito por força do depósito, tendo em vista que a atualização de ambos é feita de forma diferente?

Como o contribuinte deve desistir da ação em que havia realizado os depósitos e autorizar seu levantamento pela Procuradoria Geral do Estado, não há mais que se falar em suspensão da exigibilidade do débito pelo depósito.

O depósito é ofertado para pagamento do parcelamento, considerando-se o valor do depósito atualizado até a data da adesão e o valor dos débitos incluídos no PEP, também atualizados até a data da adesão, considerando-se os benefícios do Decreto nº 58.811/2012.


 CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

11.   Se permitido parcelamento de valores expressivos, porque exigir pagamento de custas e verba honorária de uma única vez e imediata? Neste ponto o vilão do programa.

Os honorários advocatícios somente são exigíveis se o débito estiver inscrito e ajuizado, não incidindo, portanto, sobre débitos não inscritos nem sobre débitos inscritos e não ajuizados.

O pagamento dos honorários não é exigido de uma única vez. Seu valor é calculado em 5% sobre o valor de cada parcela e deve ser pago na mesma guia de recolhimento do PEP.

No caso de oferecimento de crédito acumulado (ou crédito em ressarcimento de ST), o valor dos honorários advocatícios deve ser pago em dinheiro, através de guia de recolhimento do PEP. Mesmo nesses casos, somente são exigíveis de uma única vez o valor dos honorários correspondentes às parcelas que tiverem o pagamento antecipado com crédito acumulado ou crédito de ressarcimento.

As custas processuais são necessárias para a extinção das execuções fiscais correspondentes. A exigência das custas no início do programa visou a evitar que os parcelamentos fossem quitados sem o seu recolhimento, o que impediria a extinção das respectivas execuções fiscais. Contudo, o não recolhimento imediato das custas não dá ensejo ao rompimento do PEP. Não há previsão de parcelamento das custas.

12.   Houve contato com o Poder Judiciário para tratar das custas?

Como a exigência do recolhimento das custas decorre de lei, não houve tratativas com o Poder Judiciário sobre essa questão.

13.   E a verba honoraria por que o PGE não interferiu, acompanhando o espirito do parcelamento?

Tanto houve interferência da PGE, que os honorários advocatícios foram também reduzidos a 5%. Quanto ao momento de seu pagamento, ressaltamos que os honorários não são exigidos de uma única vez. O valor dos honorários advocatícios é calculado em 5% sobre o valor de cada parcela e deve ser pago na mesma guia de recolhimento do PEP.

No caso de oferecimento de crédito acumulado (ou crédito em ressarcimento), o valor dos honorários advocatícios deve ser pago em dinheiro, através de guia de recolhimento do PEP. Mesmo nesses casos, somente são exigíveis de uma única vez o valor dos honorários correspondentes às parcelas que tiverem o pagamento antecipado com crédito acumulado ou crédito de ressarcimento.

14.   Quem está migrando do PPI, as custas e despesas já foram cobradas. Serão novamente cobradas?

Se forem parcelados no PEP os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento no PPI, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas. O sistema do PEP, contudo, emitirá as GARES-DR para pagamento de custas e despesas processuais. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos em PPI rompido, basta o contribuinte desprezar as respectivas guias de recolhimento.

15.   O mesmo em relação à desistência de Ações?

Se já houve a desistência das ações quando da adesão ao PPI, não há que se falar em nova desistência.


 EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS

16.   Qual prazo médio para a extinção do processo que houve o pagamento em parcela única?

Após o processamento da guia de recolhimento em parcela única, a situação do parcelamento passará a ser “selecionado para liquidação”. O PEP aguardará, então, o processamento da rotina de liquidação, o que deverá ocorrer quinzenalmente, para só após passar à situação de “pago”, que permite a extinção das execuções fiscais relativas aos débitos quitados através do PEP.

As baixas das execuções fiscais serão realizadas mediante petição da Fazenda do Estado de São Paulo por meio físico ou eletrônico, nos casos de execução fiscal eletrônica, preferencialmente em lotes.


 OUTROS

17.   Débito inscrito em dívida ativa deverá ser pago integralmente ou o contribuinte poderá escolher o item?

Após a inscrição do débito em dívida ativa, não há possibilidade de escolha de um ou mais itens para parcelamento, devendo ser selecionada a CDA (com todos os itens) caso o contribuinte pretenda pagá-la com os benefícios do PEP.

18.   Com proceder nos casos em que em consulta ao PEP de um determinado contribuinte constavam débitos e em uma nova consulta os mesmo não constam mais? Já foi feito requerimento e os mesmos não estão disponíveis. 

Mensalmente a PGE realiza a verificação dos débitos passíveis de ajuizamento na base do Sistema da Dívida Ativa, podendo ser agrupadas várias certidões da dívida Ativa em uma mesma execução fiscal. Se forem agrupados débitos passíveis de parcelamento no PEP com débitos que não atendam às condições do Decreto 58.811/12, nenhum deles será disponibilizado no Sistema PEP para adesão. Nesse caso, se o contribuinte desejar aderir ao programa, deverá realizar o pagamento integral dos débitos impedientes, sendo que, após o processamento da guia de recolhimento, o Sistema apresentará as dívidas remanescentes para adesão ao PEP.

19.   Nossa empresa fez um parcelamento, anos atrás, porém não conseguimos quitar todos os carnês, a empresa foi executada pelo governo e nesta execução tivermos dois bloqueios na conta , cerca de 6.000,00 cada. Neste caso se entrarmos no PEP, serão abatidos os bloqueios? Como devemos proceder?

Os valores bloqueados através de penhora on line não podem ser abatidos do PEP como depósitos judiciais. Via de regra, tais valores deveriam permanecer nos autos como garantia do juízo, mas o Procurador responsável pela execução fiscal poderá, se entender conveniente, autorizar a substituição dos valores por outra garantia (carta de fiança bancária, seguro garantia ou bens de fácil alienação em hasta pública).

20.   Decisão de Câmara atribuiu ½ do débito a minha empresa e ½ a outra que não quer aderir e a Fazenda não recorreu. Posso aderir considerando a minha metade considerando que a Fazenda não recorrendo tornou definitiva e separar ½ do débito e desconstituiu a coobrigação havendo definitivamente com relação a minha empresa?

Conforme informamos quando do evento na FIESP, somente a decisão definitiva servirá de parâmetro para a elaboração dos cálculos (sobretudo quando há decisões pela redução do crédito tributário). No caso em comento, embora a Fazenda não tenha recorrido, é importante verificar se o contribuinte que não aderiu ao PEP interpôs recurso no qual questiona a metade do crédito que lhe foi imputado pela decisão do TIT. Caso positivo, não temos configurada a definitividade da decisão, dado que eventual provimento do recurso poderá imputar ao contribuinte que formulou a consulta (e que pretende aderir ao PEP) a outra metade do crédito tributário.

21.   Qual valor será considerado pelo PEP nos casos de AIIM que tenha sido retificado e decisão de 1ª Instância? Há necessidade de trânsito e julgado na esfera administrativa?

O valor considerado será o retificado pela decisão administrativa, desde que esta decisão seja definitiva. Caso contrário, ou seja, não sendo a decisão definitiva (com recurso da Fazenda) para adesão ao PEP será considerado o valor original do auto de infração.

22.   A regularidade mensal do pagamento do ICMS é condição para manutenção no PEP?

Não, a regularidade no recolhimento do ICMS corrente não é condição para a manutenção do PEP em andamento.

23.   Ao acessar o site não consigo visualizar os débitos para fazer a simulação. O que pode estar ocorrendo? Recebi o auto de infração há uma semana.

Os autos recém-lavrados são migrados para o sistema do PEP semanalmente (às quartas-feiras). Após esse prazo, caso o débito não se encontre disponível para consulta, o contribuinte pode solicitar a inclusão por meio de formulário próprio no site do PEP ou pelo Fale Conosco.

24.   Como é possível realizar a simulação em casos de autodenúncia?

O contribuinte primeiramente deverá registrar os débitos no sistema, para em seguida efetuar a seleção e simulação de valores.

25.   A parceria com a FEBRABAN já está funcionando e já conta no sistema?

Os bancos aptos a receberem as parcelas do PEP por meio de GARE e débito em conta são: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e HSBC.

26.   Como se dará a inclusão de débitos oriundos de AIIM, já discutidos administrativamente (inscritos ou não)?

Débitos de AIIM são disponibilizados para adesão no site do PEP de forma automática, quer estejam inscritos ou não na dívida ativa.

Os autos recém-lavrados são migrados para o sistema do PEP semanalmente (às quartas-feiras). Após esse prazo, caso o débito não se encontre disponível para consulta, o contribuinte pode solicitar a inclusão por meio de formulário próprio no site do PEP ou pelo Fale Conosco.

27.   Qual faixa de desconto aplicada?

Redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros.

28.   A nossa empresa já faz parte do programa do PPI do ICMS, e vimos pela apresentação, que não podemos fazer a migração de um programa para o outro, porem a minha pergunta é: Porque não foi aberta a oportunidade, de quem não possa estar migrando de programa, mas quer pagar a vista o PPI do ICMS?

A liquidação antecipada de parcelamentos concedidos nos termos do Decreto 51.960/2007 (PPI do ICMS) pode ser efetuada, contudo não enseja a recomposição da dívida, cuja consolidação se deu no momento da adesão, não podendo ser posteriormente alterada (Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 04/07/2007, artigo 2º, inciso V).

29.   Temos 700 unidades no Estado de São Paulo e precisamos fazer adesão ao parcelamento de várias unidades. Dessa forma, questiono se há como consultar todos os débitos através do CNPJ da matriz, pois a consulta individual pode ser passível de erros, em razão da elevada quantidade?

A adesão ao programa deve ser efetuada para cada estabelecimento de forma individualizada.