Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Seminário sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, realizado na Fiesp, na segunda-feira, 03 de outubro de 2016.

A Receita Federal alertou para a proximidade da data limite para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos, Bens ou Direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, cujo prazo é 31/10/2016.

No primeiro painel, o Professor Heleno Torres, Conselheiro do CONJUR-FIESP e Professor Titular de Direito Tributário da USP tratou das questões tributárias, em seguida o Dr. Paulo Ricardo de Souza Cardoso – Secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, expos sobre a operacionalidade da adesão e, por fim o Procurador da República em São Paulo e Professor de Direito Penal Econômico da FGV-SP, Dr. Rodrigo de Grandis falou das questões penais.

O Seminário teve apoio do SESCON, FEBRABAN e SINDCONT-SP.

 

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