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MP dos Portos


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O Departamento do Agronegócio da FIESP destacou os principais pontos da Nova Lei dos Portos (Lei n.º12.815), sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 05 de junho de 2013.

Essa Lei, que teve como base a MP dos Portos (MP 595/2012), determina os procedimentos a serem seguidos pela União relativos à exploração de portos e instalações portuárias, bem como às atividades desempenhadas pelos operadores portuários.