Informativo Legislação Mineral e Ambiental em Foco

O Comitê da Cadeia Produtiva da Mineração divulga as últimas atualizações de leis, decisões e fatos relevantes que impactam no setor da mineração.

Confira abaixo:

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO

Em 30 de janeiro de 2014, foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE, págs 86 e 87), dois importantes marcos regulamentadores das atividades minerárias no estado, quais sejam:

A Resolução SMA 08/2014, de 29 de janeiro de 2014 (pág. 86), que revoga as Resoluções SMA 51/2006 e SMA 130/2010 e obriga a Cetesb a editar nova norma reguladora do licenciamento ambiental das atividades minerárias no estado de São Paulo.

A Decisão de Diretoria nº 025/2014/C/I, de 29 de janeiro de 2014 (págs. 86 e 87), que dispõe sobre a disciplina para o licenciamento ambiental das atividades minerárias (pág. 87) no território do Estado de São Paulo, a qual considera o teor e as conclusões do Grupo de Trabalho criado pela Resolução Cetesb 018/2013/P, no âmbito da Câmara Ambiental do Setor de Mineração da Cetesb, para revisão das Resoluções SMA 51, de 12-12-2006, e SMA 130, de 30-12-2010.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

No dia 18 de junho de 2013, foi apresentada, em cerimônia liderada pela presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, a proposta de Novo Marco Regulatório da Mineração que será encaminhado como Projeto de Lei ao Congresso.

Clique aqui para ver o texto do Projeto de Lei e outros detalhes. Clique aqui para ver o Substitutivo Preliminar apresentado pelo relator da Comissão Especial em 13 de novembro de 2013.

Veja a seguir alguns links de notícias sobre o Novo Marco Regulatório. Veja também links para notícias diversas sobre legislação afeta à mineração e ao meio ambiente bem como a ações de planejamento, no Estado de São Paulo.

Para conferir os destaques, basta clicar sobre os títulos.

2014

Março

11.03.2014 – Deputados e sindicalistas pedem mais debate sobre o Código de Mineração (Agência Câmara de Notícias)

 

Fevereiro

20.02.2014 – Comitê de Mineração da Fiesp recebe secretário de Meio Ambiente em sua primeira reunião do ano (Agência Indusnet Fiesp)

12.02.2014 – Deputados discordam sobre votação de Código (Jornal da Câmara)

 

Janeiro

13.01.2014 – Código de Mineração pode ser aprovado no primeiro semestre (Agência Câmara de Notícias)

 

Confira as notícias dos meses anteriores no menu lateral direito, clicando para visualizar ou baixar o arquivo correspondente ao período desejado.

Mais notícias sobre “mineração” e “código de mineração” da Agência Câmara de Notícias, clique nos respectivos links.