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Alterações legislativas 2017


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Acompanhe aqui as principais alterações legislativas e saiba o alcance e as implicações dessas novas normas e leis, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.        

  


Outubro

DIA NORMA ASSUNTO
19 Portaria nº 266/2017 Regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD junto ao Inmetro, instituído pela Medida Provisória nº 780/2017.
04 Portaria
PGFN nº 976/2017
Altera a Portaria PGFN nº 894/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793/2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
02 Instrução Normativa nº 1.749/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, no âmbito da RFB.
02 Instrução Normativa RFB nº 1.748/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da RFB.
02 Portaria PGFN nº 970/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da RFB.

Setembro

DIA NORMA ASSUNTO
29  Medida Provisória nº 804/2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798/2017.
29 Medida Provisória nº 793/2017 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
27 Instrução Normativa RFB nº 1.744/2017l Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.
27 Decreto nº 9.161/2017 Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
27 Medida
Provisória nº 802/2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
26 Instrução
Normativa RFB nº 1.743/2017
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015.
26 Instrução Normativa RFB nº 1.741/2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
26 Instrução
Normativa RFB nº 1.740/2017
Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico
26 Instrução
Normativa RFB nº 1.739/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
22 Decreto Federal nº 9.158 Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783/2013 e dá outras providências.
21 Medida Provisória n° 801/2017 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014.
20 Instrução Normativa RFB nº 1.738/2017 Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666/2016.
20 Portaria PGFN nº 948/2017 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
11 Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Receita Federal do Brasil.
05 Instrução Normativa RFB nº 1.734/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 929/2009, que fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tabela do IPI (TIPI).
05 Portaria
PGFN nº 902/2017
Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT),
instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, e alterado pela Medida Provisória n° 798/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
01 Instrução Normativa 1733/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, no âmbito da ReceitaFederal do Brasil (RFB).

Agosto

DIA NORMA ASSUNTO
31 Medida Provisória 798/2017 Altera a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PERT.
29 IN RFB nº 1.732/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
29 Decreto nº 9.148/2017 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
28 Portaria nº 894/2017 Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
21 Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2017 Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783/2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
21 Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2017 Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783/2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
18 Medida Provisória nº 795/2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/97, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
18 Decreto nº 9.128/2017 Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
17 Instrução Normativa RFB nº 1730/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 925/2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.
14 Instrução Normativa RFB nº 1727/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.
14 Ato Declaratório Executivo nº 6/2017 Estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto §3º do art. 8º da IN RFB 1.467/2014, e dá outras providências.
09 Portaria PGFN nº 826/2017 Altera a Portaria PGFN nº 967/2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340/2016.
08 Portaria nº 377/2017 Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2017 (instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal).
07 Resolução SMA 73/2017 Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA 48/2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
07 Resolução SMA 72/2017 Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.
04 Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2017 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
01 Instrução Normativa RFB n° 1725/2017 Altera Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais.
01 Decreto nº 62.740/17 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS.
01 Instrução Normativa RFB/Incra nº 1.724/2017 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
01 Medida Provisória nº 793/2017 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PRR.

Julho

DIA NORMA ASSUNTO
31 Instrução Normativa n° 1723/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
31 Portaria CAT 63/2017 Altera a Portaria CAT 37/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
31 Portaria CAT 65/2017 Altera a Portaria CAT-133/15, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS.
31 Portaria CAT nº 66 Revogação de regime especial para palha ou lã de ferro ou aço.
31 Portaria CAT 64/2017 Altera a Portaria CAT 52/2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.
27 Instrução Normativa n° 1722/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
26 Portaria CAT 61/17 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
25 Portaria CAT 60/17 Portaria foi publicada para alterar a NCM de bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas para: 2202.99.00, que na Portaria CAT nº 37/17 tinha sido publicada, de forma incorreta, como: 2202.90.00.
25 Instrução Normativa nº 1721/2017 Altera a Instrução Normativa nº 421/2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.
24 Instrução Normativa RFB nº 1.720/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
21 Portaria PG nº 94.301/2017 Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780/2017.
21 Decreto nº 57.776 Aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; e define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.
21 Instrução Normativa nº 1719/2017 Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006.
21 Resolução Conjunta SF/PGE-2 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017.
20 Deliberação ARSESP 732 Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas na prestação dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado pelas Concessionárias e na sua utilização pelos Usuários e Interessados.
20 Decreto nº 62.709 Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
19 Lei nº 14.497 Dispõe sobre a instituição do ICMS.
18 Instrução Normativa nº 1717/2017 Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17 Resolução n° 14 Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel.
17 Decreto n°9.082 Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
17 Lei n° 13.460 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
14 lei n ° 13.456 Altera o Programa de Proteção ao Emprego, para denominá-lo Programa Seguro Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
14 Lei n° 13.455 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
14 Resolução n° 6 Institui critérios e procedimentos para definição de áreas rurais relevantes para a conservação de espécies ameaçadas de extinção no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Bolsa Verde.
11 Lei n. 13.464/2017 altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões.
10 Portaria CAT nº 56 Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais relativos à energia elétrica – devolução e cobrança adicional em virtude de alteração de bandeira tarifária.
10 Portaria CAT nº 55 Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o artigo 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS.
07 Resolução n° 8 Estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.
07 Instrução Normativa RFB nº 1715/2017 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
07 Decreto n° 9.073 Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
05 Decreto 62.672 Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal 9.985/2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental – CCA.

Junho

DIA NORMA ASSUNTO
30 Portaria PGFN nº 690/2017 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
28 Instrução Normativa n. 1.714/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011.
28 Instrução Normativa n. 1.713/2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
27 Instrução Normativa nº 1712/2017 Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
27 Lei n. 13.458/2017 Prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/97, Lei nº 9.432/97 e Lei nº 10.893/2004.
21 Resolução SMA 38/2017 Estabelecem diretrizes e condições para o licenciamento e a operação da atividade de recuperação de energia proveniente do uso de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos Urbanos – CDRU em Fornos de Produção de Clínquer.
21 Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.
21 Resolução Normativa 768/2017 Altera a Resolução Normativa 414/2010, para aprimorar os critérios de classificação das unidades consumidoras.
21 Portaria DAEE 1.630/2017 Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
09 Decreto 57.731/2017 Introduz alterações nos artigos 10 e 28 do Decreto nº 54.421/2013, que regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo.
09 Resolução SMA 46/2017 Dispõe sobre as análises dos cadastros ambientais rurais e de eventuais passivos ambientais, enquanto o Programa de Regularização Ambiental – PRA estiver pendente de implementação no Estado de São Paulo.
08 Portaria nº 2.189/2017 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
05 Portaria PGFN nº 592/2017 Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017.
01 Lei Complementar nº 157/2016 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.


Maio

DIA NORMA ASSUNTO
30 Portaria CAT 36 de 2017  Portaria CAT nº 36/2017, que altera a Portaria CAT nº 11/17, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
25 Convênio ICMS nº 62 Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
25 Convênio ICMS nº 61/17 Convênio ICMS nº 61/17 alterando o Convênio ICMS nº 18/17 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária – PNST e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
25 Instrução Normativa nº 1709/2017 Instrução Normativa nº 1709/2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
25 Convênio ICMS nº 60 Indústria e Importador – manutenção do prazo para mencionar o CEST em documento fiscal.
24 Resolução SMA 36 Estabelece as diretrizes gerais para a caracterização e disposição terrestre de material dragado do leito dos corpos d’água.
23 Instrução Normativa nº 1.708/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
16 Resolução SMA 34/2017 Dispõe sobre o regramento para cobrança de valores pela guarda de maquinários e veículos apreendidos pela fiscalização ambiental, e depositados em locais de propriedade do Estado de São Paulo.
15 Portaria DAEE nº 1.465/2017 Convoca os usuários de água da Bacia Hidrográfica da Serra da Mantiqueira a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas do Ato Convocatório do DAEE.
10 Lei Municipal nº 16.642/17 Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo – COE, que disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente.
08 A Instrução Normativa n° 40/17 altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.
08 Decreto Municipal 57.681/17 Altera os Decretos 57.299/2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas; e 50.079/2008, na redação dada pelo Decreto 57.486/2016, que regulamentou as disposições da Lei 13.725/2004 que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
02 Resolução PGE 13/17 Disciplina, no âmbito interno, os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016, e do Decreto Estadual 62.350/2016, que a regulamentou.

ABRIL 

DIA NORMA ASSUNTO
24 Resolução CAMEX nº 30/17 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos “tipo anatase”, ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno.
19 Instrução Normativa nº 1707/17 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
18 Instrução Normativa n° 15/17 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação de aditivos aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre aditivos aromatizantes.
18 Resolução RDC n ° 150/17 Dispõe sobre o enriquecimento das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico.
18 Instrução Normativa n° 4, de 10 e abril de 2017 Coloca que o Relatório Anual de Atividades, previsto no § 1º do Art. 17-C da Lei nº 6.938/81, enviado até o dia 31 de maio de 2017, fica considerado entregue no prazo regular para todos os efeito.
18 Ato Declaratório Executivo nº 2/2017 dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
18 Instrução Normativa RFB nº 1.706/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
18 Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2017. Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.
17 Resolução RDC n° 149/17 Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.
17 Decreto Municipal 57.662/2017 Introduz alterações no Decreto 46.594/2005 que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata a Lei 14.478/2002, com suas alterações subsequentes.
17 Instrução Normativa nº 1705/17 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17 CEF nº 761/2017 Aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.
13 Portaria n° 523/17 Institui o programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária – PRAISSAN
13

Convênio ICMS nº 33/17

Fim de acrescentar o Estado do Pará na hipótese de autorização de concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o mesmo Estado do Convênio ICMS 42/01, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.
13 Convênio ICMS nº 29/17 Altera o Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, para considerar as operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos NCM identificadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, em substituição às operações classificadas no Anexo II, do Convênio ICMS 132/92, agora revogado.
13 Convênio ICMS nº 17/17 A norma autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
12 Resolução RDC n° 142/17 Dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.
11 Decreto n° 8.967 Dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
11 Resolução RDC n° 145/17 Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.
06 Decreto nº 57.645/17 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.
03 Decreto nº 8.950/16 Retificação do Decreto nº 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
03 Decreto nº 9.020/17 Decreto nº 9.020/2017, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
03 Decreto nº 9.022

Decreto dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.

MARÇO

DIA NORMA ASSUNTO
30 Portaria CAT nº 26/2017 Regime Especial – Operacionalização do ECF
Redução da base de cálculo do ICMS e Crédito Outorgado
Carnes e demais Produtos Comestíveis (art. 74 do anexo II do RICMS)
30 Comunicado CAT nº 07 Estabelecimentos atacadistas e varejista Redução da base de cálculo do ICMS Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal (art. 34 do anexo II do RICMS) Produtos Alimentícios (art. 39 do anexo II do RICMS)
28 Portaria CAT nº 22 Produtos de Limpeza Dispõe sobre o prazo para contratação de pesquisa – IVA -ST
28 Portaria CAT nº 23 Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal Dispõe sobre o prazo para contratação de pesquisa – IVA -ST.
16 Instrução Normativa nº 1.701/2017 EFD – REINF.
09 Resolução do Senado nº 01/2017 IPI – DESCONTOS INCONSTITUCIONAIS.
09 Resolução SMA 20 Compensação ambiental Altera a Resolução SMA 7, de 18-01- 2017, que dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo
06 Instrução Normativa nº 1.697/2017 DCT – NOVAS INFORMAÇÕES.
06 Decreto 57.616, de 03.03.2017 Pichações Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.
03 Instrução Normativa nº 34 INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI

Fevereiro

DIA NORMA ASSUNTO
24 Resolução SMA 11/2017 Área contaminadas Dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para a identificação de áreas contaminadas.
24 Decisão de Diretoria 38/2017/C Áreas contaminadas Dispõe sobre a aprovação do “Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas”, da revisão do “Procedimento para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas e estabelece “Diretrizes para Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental”, em função da publicação da Lei Estadual 13.577/2009 e seu Regulamento, aprovado por meio do Decreto 59.263/2013, e dá outras providências.
24 Decisão de Diretoria 40/2017/I Licenciamento – Contagem de prazo Dispõe sobre o “Protocolo de Contagem de Prazos em Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental
22 Instrução Normativa RFB nº 1.690/2017 DIRPF – 2017.
21 Instrução Normativa RFB nº 1.689/2017 PROCESSO DE CONSULTA – RFB.
16 Medida Provisória n° 759 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
16 Medida Provisória n° 759 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
10 Resolução SMA 10/2017 Dispõe sobre a definição das atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas.
10 Convênio ICMS nº 08 ICMS Estabelece a MVA aplicável aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo
09 Resolução-RDC nº 136 Anvisa define requisitos para indicação obrigatória da presença de lactose nos rótulos de alimentos.
08 Portaria n° 2 Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
08 Mediada Provisória n° 764 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
08 Instrução Normativa n° 23 Estabelece os critérios e procedimentos necessários para as alterações de registro de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica e biológica.
08 Resolução n° 655 Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE e dá outras providências.
08 Resolução n° 654 Cronograma das Campanhas Educativas de Trânsito para 2017
08 Portaria nº 334 Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
02

Portaria
Interministerial nº 52/2017

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL (TFAC) – REGULAMENTAÇÃO DAREDUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA A PARTIR DE 09/12/2015
01 Portaria SF nº 26/2017 IPCA Divulgada a variação do IPCA do mês de dezembro de 2016.
01 Instrução Normativa nº 1 Uniformiza procedimentos de acesso ao DOF.
01 Instrução Normativa nº 1.687/2017

PRT – PROCEDIMENT OS DE ADESÃO DOS DÉBITOS ADMINISTRADO S PELA RFB.

Janeiro

DIA NORMA ASSUNTO
31 Portaria Interministerial nº 45/2017

TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANVISA – REGULAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA A PARTIR DE 09/12/2015.

31 Portaria nº 43/2017

TAXA DE FISCALIZAÇÃO CVM – REGULAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA A PARTIR DE 08/12/2015.

30 Resolução nº 4.549 CRÉDITO ROTATIVO
Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
26 Decreto 8.972, de 23/01/2017 Proveg
Vegetação Nativa
Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
23 Portaria CAT nº05/2017 ICMS – OVO DE PÁSCOA
Valor dos royalties relativos à franquia deverão ser incluídos na base de cálculo
23 Portaria CAT nº 147/2009 ICMS
Alterados e acrescentados códigos de ajustes de lançamentos e de apuração do imposto relativos ao Difal e ao FCP na EFD
20 Resolução SMA 7, de 18/01/2017 Compensação Ambiental Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo
19 Deliberação n° 302 Estabelece que os dispositivos de identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas deverão observar as especificações e normas do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV
19 Portaria CADE n. 351/2016 ACESSO À INFORMAÇÃO – CADE.
17 Comunicado DA 06/2017 Taxa de Juros ICMS
Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de fevereiro.
17 Portaria CAT nº 03 ICMS – Papelaria
Estabelecida base de cálculo nas operações com produtos de papelaria
16 Lei 16.337, de 14/12/2016 Recursos Hídricos Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dá providências correlatas.
16 Resolução SMA 98 Programa de Regularização Ambiental (PRA) Dispõe sobre a suspensão das autuações e dos autos de infração ambiental, referentes às áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito, com uso rural consolidado, no período pré e pós implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, e dá outras providências.
15 Resolução n° 105 Aprova o regulamento de uso da indicação geográfica “Cachaça”.
12 Portaria n° 34 Institui o Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea).
13 Comunicado DA 95/2016 Taxa de Juros ICMS Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de janeiro
13 Portaria CAT nº 03/17 Substituição Tributária – Antecipação dos prazos de contratação de pesquisa – Produtos de Papelaria.
11 Decreto 62.416, de 10/01/2017

Consulta Pública: Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências
Submete à Consulta Pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

10 Resolução nº 104, de 26 de dezembro 2016 Altera dispositivos da Resolução SMA nº 088/2008, que define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo.
10 Decreto 57.561/2016 Registro de empresa: Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
10 Decreto 57.565/2016 Lei do Zoneamento: Quota Ambiental
Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
06

Portaria
Conjunta RFB/PGFN n. 1.681/2016

REDOM –PAGAMENTO E PARCELAMENTO
06 Decreto nº 62.311 ICMS/SP
Disciplinada a concessão de regime especial para a suspensão ou o diferimento do imposto na importação de mercadorias posteriormente sujeitas à alíquota interestadual de 4% e para os setores de autopeças, perfumaria e higiene pessoal
06 Decreto nº 62.312 ICMS/SP
Estabelecido diferimento do imposto nas saídas de subprodutos da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha
06 Decreto nº 62.313 ICMS/SP
Prorrogado crédito outorgado concedido nas saídas de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora
06 Decreto nº 62.314 ICMS/SP
Alterado o período de geração de crédito acumulado outorgado em garantia para fins de financiamento pelos abatedouros de aves
06 Decreto nº 62.315 ICMS/SP
Prorrogada a utilização de crédito acumulado para os setores automobilístico, tecnológico e de processamento de dados
06 Medida Provisória n. 757/2016 NOVA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E SERVIÇOS – SUFRAMA.
06 Ato Declaratório Interpretativo n. 14/2016 IRPJ E CSLL – RECAPEAMENTO E REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS.
06

Medida
Provisória n. 762/2016

AFRMM – NÃO INCIDÊNCIA.
06 Resolução nº 133/2016 ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – INFORMATÍCA E TELECOMUNICAÇÕES.
06 Resolução nº 134/2016, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE BENS DE CAPITAL.
05 Deliberação n° 302 Estabelece que os dispositivos de identificação eletrônica dos veículos automotores de
cargas deverão observar as especificações e normas do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV
05 Resolução RDC n° 131 Dispõe sobre inclusão de frase de advertência na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados aos programas governamentais vinculados ao Sistema Único de Saúde.
05 Portaria n°229 Estabelece os critérios de comprovação para os veículos e/ou combinações de veículos
equipados com tanques que incorporaram a tolerância de 5% (cinco por cento) no Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC).
05 Decreto n° 8.930 Modifica a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e.           Nutricional -CONSEA.
05 Resolução CAMEX n. 132/2016 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA.
05 Instrução Normativa nº 1.678/2016 COMBATE À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Ficam revogados o art.
2º e o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 228/2002
05 Portaria RFB n. 1.714/2016 ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL EM 2017.
Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Portaria RFB nº 1.755/2015.
05 Decreto n. 57.560/2016 IPTU – 2017.
05 Instrução Normativa n. 1.679/2016 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL -ALTERAÇÕES.
Ficam revogados os §§ 5º ao 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013.
05 Medida Provisória nº 766/2017 PRT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
05 Instrução Normativa nº 1.684/2016

CNPJ – NOVAS REGRAS.: Revogada a alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

05 Lei Complementar nº 157/2016 NOVAS REGRAS – ISS.
05 Lei Complementar n. 155/2016 SIMPLES NACIONAL – REFORMA : Revogam-se a partir de 1o de janeiro de 2018: i) o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar no 123/2006; ii) os incisos I, III e IV do § 5o-I do art. 18 da Lei Complementar no 123/2006; iii) o inciso IV do § 4o do art. 18-A da Lei Complementar no 123/2006; iv) os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar no 123/2006; v) o art. 72 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; vi) o Anexo VI da Lei Complementar no 123/2006.
05 Decreto nº 8.950/2016 NOVA TIPI.
Ficam revogados, a partir de 1º/01/2017:
I – o Decreto nº 7.660/2011;
II – o Decreto nº 7.705/2012;
III – o Decreto nº 7.741/2012;
IV – o Decreto nº 7.770/2012;
V- o Decreto nº 7.792/2012;
VI – o Decreto nº 7.796/2012;
VII – os art. 25, art. 26 e art. 27 do Decreto nº 7.819/2012;
VIII – o Decreto nº 7.834/2012;
IX – o Decreto nº 7.879/2012;
X – o Decreto nº 7.947/2013;
XI – o Decreto nº 7.971/2013;
XII – o Decreto nº 8.017/2013;
XIII – o Decreto nº 8.035/2013;
XIV – o Decreto nº 8.070/2013;
XV – o Decreto nº 8.116/2013;
XVI – o Decreto nº 8.168/2013;
XVII – o Decreto nº 8.169/2013;
XVIII – o Decreto nº 8.279/2014;
XIX – o Decreto nº 8.280/2014;
XX – o Decreto nº 8.512/2015; e
XXI – os art. 2º, art. 3º e art. 4º do Decreto nº 8.656/2016.