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| Declaração de Livre Venda
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A Declaração de Livre Venda tem por objetivo:
Mostrar ao país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade na distribuição etc.), fitossanitária ou de natureza semelhante no país de origem.
Proceder ao registro do produto para efeito de comercialização e participação em concorrência pública, no país importador.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARAPEDIR DECLARAÇÃO:
- Carta em papel timbrado da empresa formalizando o pedido da Declaração de Livre Venda, contendo: Descrição completa dos produtos e marca | Registro dos produtos nos órgãos competentes (MS – Anvisa, MA ) | Especificação de idioma a ser utilizado na emissão (inglês ou espanhol) | Carimbo, assinatura, nome completo e cargo do solicitante.
- Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes.
- Relação dos produtos.
OBSERVAÇÕES:
- A empresa deve fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: Ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura e Abastecimento (MA), e/ou cópia do Diário Oficial da União (DOU), para análise e posterior arquivamento.
- Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaria, o nº da Resolução e a data.
- Prestadoras de serviço – comissárias de despachos aduaneiros, despachantes aduaneiros – devem apresentar cópia de procuração, com firma reconhecida da assinatura.
- Declaração terá validade determinada, conforme o país solicitante. |
DETALHES DA EMISSÃO:
CUSTOS
Empresa Associada : R$ 70,00 (Setenta reais)
Empresa não-Sócia : R$ 140,00 (Cento e quarenta reais)
* Será emitida em até 04 vias. Para cada via a mais será cobrado R$ 12,00 (para empresa associada) e R$ 25,00 (para empresa não associada)
* será fornecido recibo de ressarcimento de parcela de custos.
PRAZO PARA EMISSÃO: até 48 horas
RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS:
Cartório do 12º Tabelião de Notas
Alameda Santos, 1470 – São Paulo/SP (próximo à Fiesp)
Tel.: (11) 3288-6277
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