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| Acordo de Complementação Econômica nº 58 – Mercosul X Peru
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Este acordo visa, entre outros objetivos, estabelecer o âmbito jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um espaço econômico ampliado que venha facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos, em condições de competência entre as Partes Signatárias, assim como formar uma área de livre comércio entre as Partes Contratantes, mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e das não tarifárias que afetam o comércio recíproco.
Disposições de internalização:
BRASIL: Nota nº 2 de 2/1/2006 – Decreto nº 5.651 de 29/12/2005 (CR/di 2172)
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SAIBA COMO OBTER
ACE nº 58 – REGRAS DE ORIGEM
APÊNDICE II-A – PRODUTOS NEGOCIADOS
APÊNDICE I – REQUISITOS ESPECÍFICOS
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