Legislação em vigor



Imagem relacionada a matéria - Id: 1540158359Diversas leis, decretos, normas, portarias e outros documentos, no âmbito federal,  tratam do tema mineração.

Para realizar uma busca a todas essas normas, que encontram-se em vigor, clique aqui.

No âmbito estadual, o estado de São Paulo também possui normas e leis que, de alguma forma, trata do tema mineração ou de atividades correlatas. Para acessar essa lista de leis estaduais, clique aqui.


Para ficar atualizado com as últimas mudanças e os fatos relevantes do setor, acesso o Informativo Legislação Mineral e Ambiental em Foco, produzido pelo Comin/Fiesp.