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SEMINÁRIO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT


SEMINÁRIO: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT

Objetivo: Expor a operacionalização da adesão ao Regime, tratando dos aspectos tributários e penais. A Receita Federal fará novo Seminário diante da proximidade da data limite para adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos, Bens ou Direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, cujo prazo é 31/07/2017.

PROGRAMA*

9h        Recepção

9h30    Abertura

9h45    Exposição sobre a operacionalidade da adesão ao RERCT

Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil

10h15  Exposição sobre as questões tributárias

Heleno Torres, Conselheiro do CONJUR e Professor Titular de Direito Tributário da USP

11h15  Exposição sobre as questões penais

Alamiro Velludo Salvador Netto, Advogado. Professor Livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça

Renato de Mello Jorge Silveira, Advogado. Professor Titular de Direito Penal e Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Rodrigo de Grandis, Procurador da República. Mestre e Doutorando em Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

12h15  Perguntas

13h00  Encerramento

*programa sujeito a alteração.

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Localização

Prédio da FIESP - Av. Paulista, 1313 - São Paulo/SP