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Reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos – Conjur


Reunião exclusiva para os Membros do Conselho

Tema: A inconstitucionalidade do art. 136-A da Lei de S/A, que institui a chamada cláusula arbitral estatutária.

Início: 10h

Término: 12h30

Expositor: Modesto Souza Barros Carvalhosa.


Após a exposição do tema haverá amplo debate entre os Conselheiros.