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Reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos – Conjur


Reunião exclusiva para os Membros do Conselho

Tema: Os Crimes de Abuso de Autoridade (Discussão do PL que define os crimes de abuso de autoridade).

Início: 10h

Término: 12h30

Expositores: Rui Stoco, Desembargador; Luciano Felicio Fuck, Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; Everardo Maciel, Consultor Tributário, Prof. do Instituto Brasileiro de Direito Público, ex-Secretário da Receita Federal e Conselheiro do COSEC da FIESP.


Após a exposição do tema haverá amplo debate entre os Conselheiros.