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REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 899, DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA”


Objetivo: Discutir sobre a MP 899/2019 que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação tributária.

*PROGRAMA

08h30 – Credenciamento

09h00 – Abertura

– Paulo Skaf, Presidente da FIESP e do CIESP (a confirmar)
– Helcio Honda, Vice-Presidente do CONJUR e Diretor Titular do DEJUR FIESP/CIESP
– Senador Luiz Pastore, Presidente da Comissão Mista para apreciação da MP 899/2019

09h15 – Exposição sobre MP 899/2019 – Transação Tributária

– Deputado Marco Bertaiolli, Relator da MP 899/2019

09h30 – Manifestações

12h00 –  Encerramento

*programação sujeita a alteração.

Localização

Prédio da FIESP - Av. Paulista, 1313 - São Paulo/SP