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REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA


Com ênfase em questões tributárias e penais da legislação, o seminário apresenta o  Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei no  13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 1.627/2016. Participe!

PROGRAMA*

09h00    Recepção

09h30    Abertura   

10h00    Exposição sobre os aspectos legais da RERCT

  • Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil

10h30    Exposição sobre as questões tributárias controversas

  • Luiz Eduardo Schoueri, Conselheiro do CONJUR e Professor Titular de Direito Tributário da USP

11h00    Exposição sobre as questões penais controversas

  •  Renato de Mello Jorge Silveira, especialista em Direito Penal e Professor Titular de Direito Penal da USP
  •  Pierpaolo Cruz Bottini¸ advogado e professor de Direito Penal da USP

11h30    Perguntas

 12h30    Encerramento


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*programa sujeito a alteração.

Localização

Edificio-sede, Av. Paulista, 1313 São Paulo/SP