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Lei Complementar de proteção ao meio ambiente é uma das prioridades do Compesca
Comitê da Fiesp define como um dos assuntos principais para fórum de aquicultura a Lei Complementar 140 que também regulamenta licenciamento ambiental
Roberto Imai e Hélcio Honda, durante reunião do Compesca/Fiesp |
Previsto para março, um Fórum de desenvolvimento do consumo de pescado de cativeiro deve discutir, entre outros temas pertinentes ao setor produtivo de peixe, o licenciamento ambiental, que está incluído nas competências da Lei Complementar 140, aprovada no final de 2011.
Trata-se de uma lei que regulamenta as atribuições da União, Estados e munícipios na proteção do meio ambiente, compreendendo jurisdições para emitir licenças ambientais e administrar a extração da fauna e da flora silvestre.
“Um dos objetivos deste encontro, que provavelmente ocorrerá em marco, é trazer autoridades e agentes do governo para que possamos discutir quais são os problemas enfrentados pela pesca esportiva e pelas cadeias produtivas dentro de São Paulo”, informou Hélcio Honda, coordenador-adjunto do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca e da Aquicultura (Compesca) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Honda acrescentou que o seminário deve trazer “contribuições positivas ao governo para podermos melhorar a economia de toda a cadeia produtiva, principalmente no Estado.”
Segundo o coordenador-titular do Compesca, Roberto Imai, o objetivo com o seminário é enviar ao governo de São Paulo um documento que represente a posição da cadeia produtiva da pesca e da Fiesp em relação a Lei Complementar 140 e outras medidas que podem apoiar a pesca extrativa, esportiva e industrial. “Cabe fazer bom uso dessa lei complementar.”
“Essa lei melhora o entendimento das responsabilidades. Os entraves serão resolvidos através do conhecimento das responsabilidades de cada ente para que a coisa comece a andar”, completou Imai.
Pesca industrial
Nos últimos tempos a pesca industrial está ficando fora de moda. A atividade está enfraquecida não por questões de sustentabilidade, mas por conta da falta de mão. A avaliação é de Roberto Imai, que também é presidente do Sindicato da Indústria da Pesca no Estado de São Paulo (Sipesp).
“Muito se conversa da questão de sustentabilidade. Normalmente, pesca industrial é ligada ao adjetivo pesca predatória. E uma das principais prioridades do setor é resgatar a imagem da pesca industrial”, afirmou o presidente do Sipesp.
De acordo com informações do Instituto de Pesca de São Paulo, a descarga de pescados em Santos em 2010 registrou o menor volume dos últimos 43 anos.
Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp
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