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Sai o primeiro exemplar do Conexão Jurídica de 2010
Boletim jurídico traz temas relevantes para a indústria
Elaborado pela equipe do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o boletim Conexão Jurídica, tradicional publicação quinzenal, traz as principais alterações legais, decisões dos tribunais, além de artigos e estudos jurídicos. Trata-se do primeiro número lançado em 2010.
Em destaque, entre as alterações legislativas:
A Lei Federal nº 12.187 (29/12/2009), que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);
As instruções normativas RFB n° 989 (22/12/2009), instituindo o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur);
A RFB nº. 981 (18/12/2009), que altera as disposições relativas aos procedimentos aplicáveis aos pedidos de compensação e restituição de tributos federais e previdenciários.
O boletim traz, ainda, um estudo dos feriados nacionais, estaduais e municipais (civis e religiosos) sobre o Ano-Calendário de 2010 e um artigo sobre “A busca do desenvolvimento sustentável pela Indústria Brasileira”.
Na coluna dedicada à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça pacifica questão acerca da não geração de créditos de IPI na aquisição de energia elétrica.
Além das principais notícias publicadas pelos jornais do País, destaque para a criação de um código de acesso para os contribuintes pesquisarem as pendências relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias por parte da Receita Federal este ano. A medida está prevista no plano de melhoria do atendimento traçado pelo Fisco.
Outra nota relevante é o fato de a Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa. Todos os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser feitos pelo juízo universal.
O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, a Justiça do Trabalho está impedida de bloquear bens de empresa para favorecer ações trabalhistas individuais.
Os boletins Conexão Jurídica estão publicados no site da Fiesp. Para acessar, clique aqui.
Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp
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