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Emenda Constitucional 62 traz insegurança jurídica e atraso de pagamentos
Desafio é convencer Ministério da Fazenda a antecipar os créditos na forma de fundos de investimento, defendem Fiesp e LCA
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José Carlos de Oliveira Lima, vice-presidente da Fiesp e diretor do Deconcic
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Segundo a Fiesp, um dos maiores desafios em relação à Emenda Constitucional 62 é garantir a segurança jurídica aos contratos públicos com clareza nos processos de quitação das dívidas, bem como a possibilidade do resgate dos créditos em fundos voltados à infraestrutura e habitação.
A Emenda, criada em dezembro de 2009, regulamenta os mecanismos para estados e municípios saldarem suas dívidas, os chamados precatórios. As normas estabelecidas, contudo, não dão conta de todos os impasses deixados pelas regras anteriores.
Para o diretor do Departamento da Indústria da Construção (Deconcic) da Fiesp, Manuel Rossito, o desafio se torna ainda maior devido a três pontos não contemplados na emenda. De acordo com ele, as normas não estipulam linha de corte, ou seja, tratam das dívidas já existentes sem distingui-las das demandas futuras.
“Isso é muito grave, já que não deixa claro a quais credores será aplicada a lei”, explicou o diretor, durante encontro realizado na sede da federação patronal que reuniu ministérios, secretarias e entidades da cadeia produtiva da construção civil para avaliar o assunto.
Na opinião de Rossito, a Emenda 62 também abre possibilidades para descumprir sentenças judiciais, como as eventuais correções e pagamentos dos precatórios.
Por fim, o diretor afirma que para determinados devedores o percentual previsto – de 1,5% a 2% de sua receita líquida – é insuficiente para quitar o estoque de dívidas. Segundo ele, a quantia repassada é muito pequena, alonga o prazo dos pagamentos e transfere boa parte dos créditos para os leilões, que permitem grandes deságios.
“Na cidade de São Paulo a relação entre a despesa corrente e o débito de precatórios fica em torno de 80%, quantia que pode demorar décadas para ser quitada”, exemplificou.
Novas oportunidades
No mesmo tom, a avaliação do consultor da LCA, consultoria econômica, Fernando Camargo, é que o mais importante no momento é convencer o Ministério da Fazenda a possibilitar a antecipação dos créditos através do Tesouro Nacional. Sem assumir a dívida, somente desempenhando papel de avalista, a União abriria fundos para as empresas investirem em infraestrutura e habitação.
“São fundings que viabilizariam a extensa agenda brasileira, com Copa do Mundo e Olimpíadas, já que o retorno é mais rentável e tão seguro quanto o da poupança”, defendeu.
Camargo acredita que a emenda possui uma regra de pagamento mais firme e clara, já que os estados e municípios utilizam entidades externas para quitar as dívidas, como os Tribunais de Conta da União.
“Agora as dívidas futuras têm mais garantia de serem pagas. E essa segurança é que pressupõe a criação de fundos de investimento para diversos fins”, argumentou.
Créditos
Questionado a respeito da antecipação das dívidas em créditos, Vinícius Sales, desembargador do Tribunal de Justiça, responsável pela regulamentação judicial da Emenda Constitucional 62, disse que esta lei contempla de maneira mais aberta a concessão de fundos, já que não está mais atrelada à aprovação da devedora.
“Para que fiquem ágeis mesmo é necessário que os títulos não estejam presos ao devedor original, e isso já é possível com as novas regras”, concluiu.
Participação
No último semestre de 2009, o Deconcic publicou a proposta Precatórios - Uma Solução Definitiva, defendida pela federação no Congresso Nacional. “Nossa luta vale a pena pelas oportunidades que estão contidas na EC nº 62, e será em cima delas que iremos trabalhar para o aquecimento da economia e geração de renda”, ressaltou José Carlos de Oliveira Lima, vice-presidente da Fiesp e diretor-titular do Deconcic.
A Fiesp vem acompanhando a PEC dos Precatórios desde 2007, através do Departamento da Construção. Desde então, a entidade desenvolveu estudos técnicos na busca de alternativas “à ordem cronológica e aos leilões, na tentativa de transformar as dívidas públicas em investimentos para obras de infraestrutura e habitação”, acrescentou Lima.
Thiago Eid, Agência Indusnet Fiesp
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